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O mercado brasileiro de criptomoedas registrou um marco com a aprovação do PL 4401/2021 na terça-feira (20). Conforme noticiou o CriptoFácil, a nova lei estabelece os requisitos que vão reger as empresas de criptomoedas que atuam no Brasil.
A lei estabelece o Banco Central (Bacen) como órgão regulador nacional e responsável pela regulamentação. No entanto, ela também estipula que as empresas deverão obter uma licença para operar no Brasil, cujos critérios de obtenção o Bacen ainda vai criar.
Por isso, a lei foi um divisor de águas, mas também dividiu opiniões entre empresas, especialistas e a comunidade de criptomoedas no Brasil. O CriptoFácil entrou em contato com alguns dos maiores nomes do mercado e trouxe as avaliações do que eles acham da lei e seus impactos no mercado.
Basicamente, a reportagem coletou opiniões de três segmentos do mercado: empresas, vendedores P2P e influenciadores. A principal atividade afetada pelo projeto são as exchanges de criptomoedas, que lidam com a compra e venda desses ativos.
Nesse sentido, a maioria das plataformas em operação no Brasil – nacionais e estrangeiras – comemoraram o novo projeto. Ricardo Dantas, CEO da Foxbit, destacou a clareza que a nova lei deve trazer para o mercado.
“Entendemos que a regulamentação é um avanço e traz clareza sobre papel das criptomoedas e a responsabilidade de cada player no mercado brasileiro. Vemos uma ótima oportunidade para entrada dos grandes investidores institucionais no momento atual”, disse.
As exchanges internacionais também aprovaram a nova legislação, conforme citou Paolo Ardoino, CTO da Bitfinex, que tem parceria com a plataforma nacional Swapix. O CTO destacou a grande adoção das criptomoedas no Brasil e disse que a lei deve auxiliar a aumentar esse número.
“Em um mercado onde mais de 10% da população já possui Bitcoin, e como o maior mercado de criptomoedas da América Latina, saudamos a necessidade de regulamentação sensata como forma de facilitar a adoção contínua, preparando o Brasil para a próxima onda de segurança financeira inovação da indústria”, disse Ardoino.
Por outro lado, Henrique Teixeira, Head de Negócios da exchange Ripio, destacou o caráter educativo da nova lei. Para o executivo, agora é o momento de fazer “ajustes” no setor de criptomoedas.
A aprovação do projeto de lei vai ajudar muito nesse sentido e fortalecer ainda mais o segmento cripto brasileiro, principalmente no quesito segurança que, infelizmente, ainda gera desconfiança entre investidores. Ele também incentiva a implementação de uma variedade de projetos, produtos e serviços voltados ao ecossistema brasileiro”, completou.
Além das exchanges, as fintechs, bancos e corretoras nacionais também comemoraram a aprovação da lei. Foi o caso da Zetta, associação formada pelo Nubank e Mercado Pago que reúne diversas fintechs, que celebrou a nova lei.
“O marco regulatório traz mais segurança jurídica para o mercado brasileiro de ativos virtuais e representa um passo importante no desenvolvimento do setor no país. É uma vitória para consumidores que desejam transacionar com ativos virtuais e agora com uma proteção legal”, disse a Zetta.
No entanto, a lei também recebeu algumas ressalvas de empresas nacionais, bem como críticas diretas por outros aspectos. Alex Nagatome, fundador da Fort Exchange, por exemplo, disse que a lei pode fazer o oposto do que ela pretende na teoria.
De acordo com Nagatome, a lei pretende proteger os investidores através da implementação de uma licença prévia para as exchanges, mas retirou o artigo de segregação patrimonial, que separava o patrimônio dos clientes do das empresas.
Além disso, a nova lei deve aumentar a burocracia para as negociações, o que deve dificultar a compra de criptomoedas no país.
“Na minha opinião, colocar corretoras que fazem custódia e não solicitar a segregação de patrimônio é bastante desproporcional com P2Ps e OTCs que operam somente capital próprio. Por fim, o cliente não deverá ser muito impactado e certamente contará com maior burocracia para poder negociar criptomoedas no Brasil”, disse Nagatome.
Daniel Coquieri, CEO da plataforma de tokenização Liqi, tem uma opinião semelhante à de Nagatome no que se refere a segregação patrimonial. O executivo afirma que o Congresso deveria ter mantido a cláusula dentro do PL que foi aprovado.
“A segregação de patrimônio seria fundamental para as corretoras e Players que lidam com serviços de custódia, já que daria segurança para o regulador de que a plataforma não usa o saldo dos clientes sem o consenso do mesmo. Esse é um grande problema que o mercado tem atualmente, isso porque as corretoras e plataformas são caixinhas pretas, e é aí que mora todo o perigo”, disse.
Além da segregação patrimonial, a cláusula que previa a isenção de impostos de importação para mineradores de criptomoedas no Brasil também caiu. De acordo com a Arthur Mining, mineradora gerida pelos brasileiros Ray Nasser e Rudá Pellini, o setor não conseguiu se unir para manter a isenção no texto final.
“Essa parte foi retirada para uma discussão posterior. A mineração de Bitcoin ainda nao tem lobby político que nem as grandes corretoras”, disse a empresa.
Por fim, a aprovação do PL recebeu uma nova crítica: não ter envolvido o mercado como um todo. De fato, o texto da lei aponta que o projeto parece voltado para as empresas, e não para os investidores.
Felipe Escudero, influenciador e criador do canal BitNada e dos eventos Bitsampa e Bit In Rio, reforça essa visão com um relato pessoal. De acordo com Escudero, o Congresso chegou a colocar seu nome como participante das discussões sobre o PL em 26 de maio de 2021, mas ele nunca foi chamado.
Nome de Escudero foi cogitado pelo Congresso, mas convite não ocorreu. Fonte: Câmara.
“São dois pontos que chamam muita atenção. Em primeiro lugar, deputados se referindo ao Bitcoin como “Bitcom”, mostrando o mínimo conhecimento sobre a pauta. Mas o principal ponto é a licença que vai precisar ser tirada para empresas ligadas à criptoeconomia. Licença vinda do estado que negocia com lobbystas nada mais é do que reserva de mercado. E isso é péssimo. Vamos ter retrocesso nos próximos anos com poucas empresas atuando legalmente no Brasil”, afirmou Escudero.
Por fim, a necessidade de licença também deve incluir os vendedores P2P, muitos dos quais já operam no Brasil via CNPJ. O Bacen ainda não estipulou os requisitos de obtenção da licença, mas há o risco de que os P2P não consigam arcar com os custos da nova licença.
Sob condição de anonimato, um conhecido vendedor P2P fez duras críticas ao PL 4401. “Corporativismo na veia, onde os grandes empresários compram leis para burocratizar o ambiente de mercado e eliminar os pequenos, mantendo assim um oligopólio”, disse.
Agora, o Bacen terá um prazo de 180 dias para estipular os critérios da nova licença. Já o PL segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
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