O senador Carlos Fávaro (PSD/MT) protocolou uma emenda que pede a volta da obrigatoriedade da emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em papel.
De acordo com o senador, a versão digital do documento não promove segurança aos cidadãos. Para Fávaro, nem mesmo a tecnologia blockchain pode garantir a segurança dos dados que estão armazenados virtualmente.
“A segurança da informação – mesmo com todas os cuidados de segurança cibernética, tráfego de dados criptografados, blockchain… , os dados do carro e do condutor poderão, com muito mais facilidade, ser hackeados nos dispositivos móveis, diferente de todos os atributos de segurança existentes nos documentos físicos vigentes. Estes últimos com dezenas de dispositivos de segurança em sua fabricação física para detectar fraudes”, disse.
Para o senador, a guarda dos dados no documento digital pertence às empresas, não ao cidadão. Com isso, este não poderia ser responsabilizado pelo documento e seus dados.
“A responsabilidade pela posse em meio digital não atende estas premissas por duas razões – as informações ali contidas não estão sob a guarda do cidadão, mas sim em plataformas digitais, distribuídas e dependentes de servidores e provedores governamentais ou privados. A guarda digital não é mais do cidadão. Outro ponto, diretamente ligado ao primeiro, está na responsabilidade. Uma vez, não estando sob sua guarda, o cidadão não é responsável pela segurança dos seus dados e os seus usos indevidos”.
A emenda foi protocolada pelo senador ao PL 3627/19. Este projeto de lei está em tramitação no Senado e propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O objetivo da emenda é revogar a Resolução 684/17 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Promulgada em 2017, ela trouxe a CNH digital, permitindo o porte do documento na versão eletrônica.
Desta forma, o motorista no Brasil não precisa mais portar a CNH impressa, desde que possua a CNH digital.
A posição do senador Fávaro vai contra a postura adotada pelo governo quanto ao uso da blockchain. Por exemplo, um projeto de lei torna obrigatório o registro de documentos e imóveis em blockchain no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Trata-se do Projeto de Lei 2876/20, de autoria do também senador Acir Gurgacz (PDT/RO).
Já o Tribunal de Contas da União (TCU) também estuda usos para a blockchain. Para o TCU, a tecnologia pode auxiliar os bancos e outros órgãos do estado brasileiro.
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