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A Casa Branca dos Estados Unidos lançou nesta sexta-feira (16) a sua primeira estrutura sobre a regulamentação de criptomoedas no país. As diretrizes, segundo as autoridades, visam posicionar o país como líder em governança do setor de ativos digitais tanto ao nível local quanto ao nível global.
Embora a estrutura destaque a atuação das agências de regulação existentes, como a Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC) e a Comissão de Negociação de Contratos Futuros de Commodities (CFTC), ainda não há determinações específicas.
As orientações em questão seguem uma ordem executiva emitida em março por Joe Biden. Na ocasião, ele determinou que as agências analisassem os riscos e os benefícios dos ativos digitais. Em seguida, essas entidades deveriam emitir relatórios com seus pareceres.
Desde então, as agências vêm estudando este mercado com foco em: proteção do investidor; promoção da estabilidade financeira; combate ao uso ilícito; liderança dos EUA no sistema financeiro global; inclusão financeira; e inovação responsável.
A estrutura composta por nove relatórios incentivam reguladores como a SEC e a CFTC a “buscar agressivamente investigações e ações de fiscalização contra práticas ilegais no espaço de ativos digitais”.
Além disso, ressaltam a importância de redobrar os esforços para monitorar as reclamações dos consumidores e punir as práticas injustas, enganosas ou abusivas.
Nesse âmbito, caberá à Financial Literacy Education Commission (FLEC) o papel de liderar esforços quanto ao público. Ou seja, ajudar os consumidores a entender os riscos dos ativos digitais, a identificar as fraudes e denunciar a má conduta.
Com relação às ações de combate ao uso ilícito dos criptoativos, a estrutura observa que Biden terá que avaliar uma eventual alteração da Lei de Sigilo Bancário e de outras legislações para incluir os provedores de serviços de ativos digitais, como as exchanges e plataformas de NFTs.
Além disso, Biden pode pressionar o Congresso para aumentar as penalidades para a transmissão de dinheiro sem licença.
O presidente também avalia alterar estatutos federais para permitir que o Departamento de Justiça processe crimes com criptomoedas em qualquer jurisdição onde esteja a vítima.
“Os EUA vão continuar monitorando o desenvolvimento do setor de ativos digitais e seus riscos de financiamento ilícito associados, para identificar quaisquer lacunas em nossos regimes legais, regulatórios e de supervisão”, diz o documento.
Com base nisso, caberá ao Tesouro concluir uma avaliação de risco financeiro ilícito em finanças descentralizadas até o final de fevereiro de 2023 e uma avaliação de NFTs até julho de 2023.
Sobre o eventual lançamento de uma moeda digital de banco central (CBDC) dos EUA, ou seja, um dólar digital, a estrutura destaca que esse ativo traria “benefícios significativos”.
Isso porque seria uma versão digital da moeda dos EUA totalmente regulada e com o apoio do Federal Reserve.
Destaca-se que, no passado, o presidente do Fed, Jerome Powell, disse que um dólar digital eliminaria os casos de uso das criptomoedas no país. Ele citou, sobretudo, o uso das stablecoins, que são uma dor de cabeça para os EUA.
De acordo com a nova estrutura, uma CBDC dos EUA poderia tornar o sistema de pagamento “mais eficiente”. Afinal, forneceria uma base para mais inovação tecnológica e facilitaria as transações internacionais. Além disso, o dólar digital poderia promover a inclusão financeira dos consumidores.
Sobre os próximos passos, o governo pediu que o Fed continue a sua pesquisa sobre a CBDC dos EUA.
A estrutura também dedica um tempo para as stablecoins, que são compreendidas como pouco seguras.
Conforme destaca o texto, para reverter essa questão de segurança, o Tesouro “vai trabalhar com instituições financeiras para reforçar sua capacidade de identificar e mitigar as vulnerabilidades cibernéticas”.
Nesse sentido, deverá compartilhar informações e promover uma ampla gama de conjuntos de dados e ferramentas analíticas. A ideia é que a agência se una a outras a fim de “identificar, rastrear e analisar os riscos estratégicos emergentes relacionados aos mercados de ativos digitais”.
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