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A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados discutiu nesta quarta-feira (27) o combate a pirâmides financeiras e fraudes com moedas virtuais. De acordo com o site da Câmara, a audiência foi proposta pelo deputado Aureo ribeiro (SD/RJ).
O objetivo da audiência foi discutir as formas de prevenir e combater esse tipo de crime. Estiveram presentes membros da Receita Federal, Banco Central e da sociedade civil, bem como representantes do mercado de criptomoedas.
Entre os principais destaques estão as falas de três pessoas:
Em sua fala, Oliveira destacou os mecanismos trazidos pela Instrução Normativa (IN) 1.888, aprovada em agosto de 2019. A IN não é uma regulamentação em si, mas, segundo o subsecretário foi reconhecida como uma inovação global tanto pelo Fundo Monetário Internacional FMI quanto pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento econômico (OCDE).
A Instrução de fato passou a exigir o reporte mensal de transações de compra, venda, permuta, doações ou transferências com criptomoedas a partir de agosto de 2019. Desde então, o número de declarações cresceu exponencialmente ao longo dos meses.
De acordo com Oliveira, foram enviadas 94 mil declarações em dezembro de 2019. Um ano depois, em dezembro de 2020, este número atingiu 202 mil. Mas o pico de declarações ocorreu em abril, com 617 mil cidadãos declarando transações com criptomoedas.
Cabe ressaltar que a declaração é obrigatória apenas para quem negociar acima do limite de R$ 30 mil durante o mês. Ou seja, é provável que muito mais pessoas negociaram BTC no Brasil, mas com valores menores que esse
De qualquer maneira, o número é um dado que serve para acompanhar o crescimento do interesse dos brasileiros por criptomoedas. “É um dado bastante significativo, e desde então o número está acima de 300 mil por mês”, disse Oliveira.
Além dos fins de imposto, a IN 1.888 também deve auxiliar no monitoramento das operações de fraude com criptomoedas. O objetivo do monitoramento é acompanhar o fluxo patrimonial dos brasileiros, inclusive na Declaração Anual.
Nesse sentido, a Receita monitora tanto o fluxo mensal de negociações quanto a evolução anual do patrimônio dos investidores. Logo, Oliveira destaca que a IN pode ajudar a identificar evoluções exageradas – geralmente um dos sinais de fraude.
Rodrigo Monteiro, diretor-executivo da ABCripto, falou por cerca de 11 minutos, e seu foco foi no impacto da regulação nas empresas. O executivo ressaltou o código de autorregulação criado pela ABCripto, que possui normas que vão de encontro às regras da IN 1.888.
O executivo destacou que a regulação deve ter foco na permissão e na prevenção do uso da tecnologia no cometimento de crimes ilícitos. Para Monteiro, as regras nas quais as empresas podem atuar no Brasil devem ficar claras antes que se possa estabelecer quais as punições por violar a lei.
Nesse sentido, Monteiro destacou que o Banco Central (Bacen) seria o órgão mais preparado para coordenar esse processo. A fala vai à linha do PL 2303/2015, que prevê o Bacen como órgão disciplinador do mercado.
“Por que regular? Para que esses mercados, seja quais forem, possam crescer de maneira adequada, segura e rígida para todos os participantes.”
Monteiro voltou a criticar as empresas que não possuem sede no Brasil e, portanto, estariam fora do alcance da regulação. A própria ABCripto fez uma denúncia contra a Binance em março, acusando a gigante internacional de operar no Brasil sem licença.
Para ele, essas empresas, “acessam a poupança popular e, muitas vezes, servem de suporte para delitos.” O executivo também declarou que a “imensa maioria” dos delitos relacionados ao uso indevido da blockchain e comercialização de criptomoedas perpassa por entidades sem registro e que não passam pela fiscalização da Justiça brasileira.
Ele citou nominalmente a Binance durante sua fala, dizendo que a empresa oferece serviços exclusivos até de órgãos estatais. Por exemplo, Monteiro citou os sorteios realizados pela exchange, que seriam uma espécie de loteria, serviço que é exclusivo da Caixa Econômica Federal.
No entanto, a fala mais enfática partiu do advogado Jeferson Sarandy Brandão, que falou em prol da GAS Consultoria. A empresa tem sido reiteradamente acusada de operar um esquema de pirâmide financeira na região dos Grandes Lagos, no Rio de Janeiro.
Brandão se apresentou não como advogado da GAS, mas como um de seus clientes. Apesar de ter sido convidado como especialista em direito tributário, Brandão fez uma defesa enfática da empresa. Segundo ele, a prisão dos fundadores da GAS ocorreu com base em uma “acusação.”
Isto é, o processo não foi transitado em julgado e, por isso, a prisão seria ilegal. Para Brandão, a prisão configura um “fetiche de punir.”
“Hoje, mais de 1,2 milhão de pessoas estão desesperadas e destroçadas porque não recebem seu rendimento. Rendimento este que existe, mas que está bloqueado sem o devido processo legal”, afirma.
O advogado utilizou justamente a ausência de uma lei que regulamenta o mercado de criptomoedas, afirmando que, com isso, o exercício da atividade econômica da GAS não poderia ser privado.
Brandão também afirmou que a GAS não teria dado calote em ninguém. Contudo, a empresa já teria causado perdas a muitas pessoas, entre elas famosos como Rafael Portugal. O humorista e sua mulher teriam perdido R$ 1,2 milhão investindo na empresa.
O dono da GAS, Glaidson Acácio dos Santos, foi preso em agosto pela Polícia Federal (PF). Conforme a acusação, empresa que prometia lucros de 10% ao mês sobre supostos investimentos em criptomoedas. A suposta pirâmide teria movimentado mais de R$ 38 bilhões antes de ser fechada.
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