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O órgão de proteção ao consumidor dos Estados Unidos, o Federal Trade Commission (FTC), apresentou oposição ao processo de reestruturação de falência da plataforma de criptomoedas Voyager Digital. Além disso, acusou a empresa de empregar um “marketing enganoso e injusto de criptomoeda para o público”.
As ponderações constam em um documento judicial submetido nesta quarta-feira (22/02) pelo FTC. Conforme apontou a advogada do órgão Katherine Johnson, uma eventual reestruturação da Voyager pode impedir a responsabilização legal da empresa por “fraude real, má conduta intencional ou negligência grave”. Além disso, a reestruturação pode impedir o FTC de prosseguir com uma ação legal ou emitir multas contra a Voyager e seus ex-funcionários.
“A FTC iniciou uma investigação sobre certos atos e práticas de devedores e funcionários, diretores e executivos dos devedores, por seu marketing enganoso e injusto de criptomoeda para o público”, disse a FTC.
Precisamente, o órgão discorda da redação de uma revisão que a equipe jurídica da Voyager apresentou em janeiro, meses após a empresa entrar com pedido de proteção contra falência do Capítulo 11 em 6 de julho.
O juiz de falências Michael Wiles aprovou, com restrições, o plano de reestruturação da Voyager no dia 13 de janeiro. Há uma audiência agendada para o dia 2 de março para confirmar a aprovação do plano.
De acordo com a revisão da equipe técnica – da qual o FTC discorda – os clientes e credores da Voyager vão receber, no máximo, 51% de seus ativos. Ao mesmo tempo, o texto prevê que qualquer pessoa ou entidade que tenha uma ação legal contra a Voyager anterior à confirmação de seu plano “deverá ser impedida e permanentemente proibida” de interferir no uso e distribuição dos ativos dos devedores.
O plano de recuperação também inclui a venda de ativos da empresa para a Binance US, unidade da exchange nos EUA. A Voyager e a Binance obtiveram uma aprovação inicial para um acordo de compra de ativos de US$ 1 bilhão (R$ 5,2 bilhões).
A aprovação também foi concedida à Voyager pelo juiz de falências dos EUA, Michael Wiles. O magistrado permitiu que a Voyager firmasse um contrato de compra com o braço da Binance nos EUA. Ao mesmo tempo, liberou a empresa para solicitar os votos dos credores sobre a venda. Mas a conclusão do negócio só acontecerá mediante a audiência de março.
A Voyager Digital declarou insolvência em julho de 2022, logo após o colapso da Terra (LUNC), que também afetou o fundo Three Arrows Capital (3AC). O fundo era um dos maiores devedores da Voyager e sua falência deixou a exchange sem liquidez.
Assim, com poucas reservas, a Voyager teve que pausar os saques para evitar a falência e tentar se recuperar. Mas em julho, devido ao problema dos saques persistir, a Voyager entrou com um pedido de recuperação judicial.
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