Nesta quarta-feira, 27 de novembro, o CriptoFácil noticiou que o Grupo Bitcoin Banco (GBB) havia respondido requerimentos feitos pela juíza responsável pelo seu pedido de recuperação judicial. Foi ressaltado ainda que os autos estavam conclusos para que a decisão fosse dada pela magistrada sobre o pedido.
Coincidentemente, a juíza Mariana Gluszcynski Fowler Gusso decidiu nesta quarta-feira sobre o pedido de recuperação judicial do GBB. De acordo com a decisão judicial à qual o CriptoFácil teve acesso, a magistrada decidiu positivamente pela instauração da recuperação judicial de oito empresas do grupo, dentre elas as exchanges NegocieCoins e TemBTC.
Em sua decisão, Gusso fala sobre o pedido de liminar feito pelo GBB, sobre a suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas em face das autoras, bem como o levantamento de todas as penhoras e constrições realizadas, e impossibilidade de arresto de ativos financeiros. Sobre tal ponto, no item sete de sua decisão, a magistrada ordena:
“Ordeno, em sede de liminar, que além da suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas em face das autoras, já determinada por força de lei, que seja procedido o levantamento de todas as penhoras e constrições realizadas, eis que se tratam de dívidas sujeitas ao concurso de credores da recuperação judicial, e determino também a impossibilidade de arresto de ativos financeiros (dinheiro em conta – bacenjud – aplicações financeiras e valores mobiliários) e de criptomoedas/bitcoins (mediante apreensão de tokens/ledgers/wallets/contas digitais).”
Isso significa que todas as ações cujas decisões implicaram no bloqueio e execução de quantias do GBB terão seus efeitos suspensos com o aceite do pedido de recuperação judicial.
Gusso deu ainda cinco dias para que o Grupo Bitcoin Banco junte os documentos faltantes referentes à documentação relativa ao relatório de fluxo de caixa da empresa Zatar e o balanço patrimonial da Bitcurrency do ano de 2016. Além disso, o GBB terá o prazo de 60 dias para apresentar seu plano de recuperação judicial.
A administradora judicial nomeada foi a EXM – Exame Auditores Independentes, da qual é responsável Eduardo Scarpellini. Scarpellini é sócio fundador da EXM e, de acordo com o site oficial, já teve experiência como executivo da PwC, como técnico responsável na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e já liderou mais de 30 procedimentos de recuperação judicial.
O CriptoFácil conversou com José Domingues da Fonseca, advogado e idealizador do aplicativo Universo Cripto, para entender melhor o que a aceitação do pedido de recuperação judicial do Grupo Bitcoin Banco representa para os seus credores. De acordo com o especialista:
“Primeiramente, acredito que é de bom tom destacar que o instituto da recuperação judicial (RJ) foi criado com o intuito de viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção do emprego dos trabalhadores, dos interesses dos credores, bem como, de promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Essa notícia não é nada animadora para os credores ou clientes que se sentiram lesados pelo GBB e estavam buscando, no judiciário, salvaguardar seus direitos. Isto porque, na RJ, todos os créditos (ou seja, todas as dívidas da empresa) vencidos antes da data do deferimento da RJ entram no regime concursal de credores. Além disso, conforme disposto em Lei (e reafirmado pelo juízo de Curitiba), estão suspensas quaisquer medidas de constrição do patrimônio do GBB – ou seja, aqueles que estão litigando em juízo contra o GBB estão impedidos de fazer penhora nas contas, apreensão de criptoativos e etc.
Agora, com a RJ deferida, os credores deverão buscar seus créditos dentro da RJ, habilitando-se junto ao administrador da RJ (no caso da RJ do GBB, EXM – Exame Auditores Independentes).
Ao final, se tudo ocorrer bem, o administrador da RJ irá propor um plano de recuperação da empresa, onde constará quem receberá e quanto receberá e como a empresa fará para pagar (exemplo, vendendo ativos). Neste ponto, a prática nos revela que a aprovação deste plano pode durar até um ano.”
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