O plenário do Senado aprovou, em sessão virtual, o Projeto de Lei 1.166/2020. O projeto de autoria do senador Álvaro Dias (Podemos-PR) estabelece um teto na cobrança de juros de cartões de crédito.
O projeto prevê que os juros do cartão de crédito e do cheque especial poderão ter limite de 30% ao ano. A medida terá caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública por conta da pandemia.
Um substitutivo ao projeto foi incluído pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS). O senador justificou a importância do projeto.
“Trata-se de um momento de exceção, em que os princípios constitucionais têm de ser ponderados com a realidade, e não podem adquirir caráter absoluto, inviabilizando a própria saída da crise”, afirmou.
Álvaro Dias também defendeu o projeto e citou exemplos de países que fazem esse tipo de controle.
“Cerca de 76 países do mundo estabelecem o limite das taxas de juros dos cartões de crédito. O mundo todo estabelece esse limite, e nós continuamos estabelecendo aqui a usura, a armadilha, a agiotagem oficializada, a exploração sem medida, com taxas de juros exorbitantes que chegam a 395 vezes a taxa Selic”, afirmou.
Apesar da lei ser bem intencionada, ela pode trazer vários impactos negativos para o setor de crédito no Brasil.
Primeiramente, é bom lembrar que o Brasil tem um grande histórico de controles de preços. Em 1986, o então presidente José Sarney congelou os preços de todos os bens no país.
A medida tinha como objetivo combater a hiperinflação que assolava o Brasil. Porém, o resultado foi falta de produtos, o surgimento de um amplo mercado negro e o retorno violento da inflação meses depois.
No Brasil, 38% da inadimplência é resultado de dívidas de cartão de crédito, afirma o SPC Brasil. Essa é uma das causas para os juros serem tão altos.
Ao tabelar juros, a lei pode estimular os bancos a negarem novos pedidos de cartões. Dessa forma, apenas aqueles com histórico de crédito impecável terão acesso a ferramenta. Isso impacta diretamente os mais pobres, que poderão ser excluídos.
O economista Fernando Ulrich citou o livro “quarenta séculos de controles de preços e salários”. A obra traz uma coleção de exemplos de como controles de preços são prejudiciais.
Por outro lado, houve críticas ao projeto entre os senadores. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) foi um dos principais opositores.
Segundo ele, a proposta não tem base técnica para aprovação. Além disso, ela pode ser extremamente prejudicial para pequenas instituições financeiras, como as fintechs.
“Ao estabelecer um limite para as taxas de juros livres, a instituição financeira não poderá precificar corretamente o risco do crédito. Ela tenderá a não conceder crédito a tomadores com elevado risco. Tenho absoluta certeza de que essa decisão de hoje, se ela vier a ser efetivada, vai representar uma restrição à recuperação da atividade econômica do varejo brasileiro, que foi tão fortemente afetado pela crise do coronavírus”, alertou Guimarães.
Para ele, é necessário educar a população a respeito do uso do cartão de crédito. “Nós precisamos educar a nossa população! Intervir na economia de forma não técnica é absurdo”, disse.
Agora, o projeto segue para apreciação e votação na Câmara dos Deputados.
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