Foto: IA
Após meses de debates e reuniões, uma comissão de juristas, liderada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), começa a discutir esta semana o relatório final e uma minuta de projeto para reformar o Código Civil brasileiro.
Entre os temas abordados, está a inclusão de criptomoedas no contexto da herança digital. O projeto prevê ainda a inclusão de outros tipos de valores digitais, como programas de milhas aéreas e até senha de redes sociais.
O Código Civil, vigente desde 2003, tem sido alvo de discussões sobre a necessidade de atualização há algum tempo. No entanto, apenas em agosto de 2023, foi instituído um grupo para estudar e propor alterações no código, que regula as relações entre pessoas jurídicas e físicas no país.
Uma das propostas em destaque é o reconhecimento da herança digital. Essa proposta abrange não apenas criptomoedas, mas também senhas de carteiras virtuais e de acesso a plataformas de negociação. Além disso, são incluídos os dados de redes sociais e programas de fidelidade, como as milhas aéreas (Smiles ou Livelo, por exemplo).
Embora esse conceito exista atualmente, ainda não está formalizado em lei. A possível aprovação dessa mudança representaria um marco na legislação brasileira.
No caso das criptomoedas, as novas regras tenderiam a agilizar o processo de herança, especialmente para contas em plataformas de negociação e exchanges. Contudo, para carteiras individuais, a única forma de acesso seria através do compartilhamento das senhas em testamento. Caso contrário, não haveria outros meios legais para a transmissão desses ativos aos herdeiros.
Além disso, o novo código estipula que representantes ou herdeiros podem solicitar a exclusão dos perfis nas redes sociais do falecido, a menos que haja uma vontade expressa em contrário. Caso não haja representante legal, os perfis serão excluídos após 180 dias.
A complexidade da herança de criptomoedas reside na ausência de regulamentação específica e na natureza descentralizada da tecnologia blockchain. A falta de controle sobre ativos digitais pode dificultar o acesso dos herdeiros, especialmente quando as carteiras são mantidas de forma privada e descentralizada.
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