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O Governo Federal emitiu uma determinação que impacta diretamente o cenário das apostas esportivas: o veto ao uso de criptomoedas para apostas e pagamentos. A determinação foi publicada na Portaria Normativa 615, emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas e publicada no Diário Oficial da União em 16 de abril.
As regras delineadas na portaria estabelecem um protocolo claro para o financiamento das apostas e o pagamento dos prêmios pelas casas de apostas, conhecidas como “bets”. De acordo com o documento, a única modalidade de transação autorizada é a transferência eletrônica através do sistema bancário convencional.
De acordo com o artigo 3º da portaria, ficam proibidos meios de pagamento como dinheiro em espécie, boletos bancários, cheques, ativos virtuais ou criptomoedas, bem como transferências de contas não cadastradas previamente pelo apostador e de terceiros, além de cartões de crédito ou quaisquer instrumentos de pagamento pós-pagos.
Outro aspecto importante da norma é o prazo estipulado para o pagamento dos prêmios aos apostadores. As casas de apostas autorizadas pelo Ministério da Fazenda têm um limite máximo de 120 minutos, a partir do encerramento do evento esportivo real ou virtual, para realizar esses pagamentos.
Além disso, o documento estabelece medidas para garantir a separação dos recursos entre os apostadores e as casas de apostas. Em conformidade com a Lei nº 14.790, as casas de apostas não podem usar os recursos dos jogadores para cobrir despesas operacionais das casas ou como garantia para dívidas dos operadores.
Uma disposição adicional requer que os operadores autorizados constituam uma reserva financeira no valor de R$ 5 milhões. Essa medida preventiva visa assegurar o pagamento dos prêmios e outras obrigações financeiras para com os apostadores em casos de insolvência ou iliquidez.
Essas regulamentações representam uma tentativa do governo de trazer maior segurança e transparência ao mercado de apostas esportivas. Ao mesmo tempo, busca proteger os interesses dos apostadores e promovendo a integridade no setor.
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