O deputado federal Áureo (SD-RJ) afirmou nesta quarta-feira, 13 de setembro, durante audiência pública da Comissão Especial sobre Moedas Virtuais na Câmara dos Deputados, que “devemos copiar o modelo de regulamentação do Japão, que tem sido considerado positivo por todos os debatedores que passaram” pelas audiências.
O Japão regulamentou a atividade das casas de câmbio de moedas digitais em abril deste ano, além de ter considerado o bitcoin como um meio de pagamento legal e um ativo financeiro.
O parlamentar Áureo é o autor do Projeto de Lei 2303, que dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais na definição de arranjos de pagamento sob a supervisão do Banco Central no âmbito da Lei 12.865/2013. Na audiência pública anterior, realizada no final de agosto, o consultor do departamento de regulação do sistema financeiro do Banco Central do Brasil Mardilson Fernandes Queiroz sustentou a tese de que não faria sentido incluir as moedas digitais como arranjos de pagamento na referida lei e colocou em xeque a viabilidade de se utilizar o texto legal proposto pelo PL 2303. Além disso, segundo ele, o Banco Central é contra a regulamentação do bitcoin e de outras moedas.
O Deputado Áureo afirmou que o modelo japonês pode ser considerado “um exemplo de regulamentação a ser implantado em nosso país“. O parlamentar se disse bastante preocupado em proteger os interesses dos consumidores brasileiros de bitcoin e de outras moedas digitais, principalmente no que tange à atuação e interesse dos bancos sobre esta nova tecnologia. “Os bancos trabalham contra. Tenho certeza de que as moedas virtuais vieram para ficar. Os bancos estão com os dias contados. Essa tecnologia vai começar exterminando os cartórios e depois os bancos“, opinou.
Rocelo Lopes, CEO da coinBR, também participou da reunião e se disse a favor da criação de um marco regulatório para moedas digitais no Brasil. Segundo ele, é preciso definir um conjunto de medidas para estabelecer os procedimentos de atuação das empresas que compram e vendem moedas digitais, além de atentar para os interesses e a privacidade dos usuários. Para ele, o mercado irá crescer muito no futuro próximo e algum tipo de regra precisa ser estabelecida. “A movimentação mensal no Brasil é algo em torno de R$5 bilhões por ano. Talvez esse valor ainda não seja tão expressivo, mas acredito que no próximo ano possam ser R$500 bilhões“, projetou.
O diretor de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Carlos Ferreira de Sousa, afirmou em sua exposição que a questão do anonimato das transações envolvendo moedas digitais preocupa a instituição e precisa ser tratada com seriedade pelo Estado brasileiro. Segundo ele, o Coaf, órgão governamental de supervisão de atividades relacionadas à lavagem de dinheiro, é a favor da criação de uma regulamentação para as moedas digitais no que tange à compra e venda dos ativos.
O representante da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Jorge Alexandre Casara, disse que o órgão regulador brasileiro do mercado de capitais ainda não possui uma posição oficial formada sobre o tema das moedas digitais, mas que existem discussões internamente sobre o assunto. Ele falou sobre o caso das Initial Coin Offers (ICOs) e afirmou que muitas delas podem ser consideradas oferta de valores mobiliários e que isso estaria dentro da alçada de regulação da CVM. “ICO é uma coisa que está crescendo. Está no radar da CVM. No Brasil, o volume é mínimo, quase inexistente“, disse Casara.
A Comissão Especial ainda aprovou requerimento que convoca o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para participar de uma audiência futura sobre o tema das moedas digitais.
A audiência pública pode ser conferida na íntegra clicando aqui.
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