O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criou uma comissão jurídica especificamente para tratar da revisão e atualização da Lei 9.613/1998.
A lei instituiu o crime de lavagem de dinheiro e capitais no Brasil. Ela também descreve os mecanismos de repressão a esses crimes.
O grupo é composto por 19 especialistas em Direito. Eles terão a missão de cobrir eventuais lacunas na legislação vigente.
“A participação do MPF nessa comissão permitirá contribuir para que a persecução penal dos delitos de lavagem seja aprimorada, em busca de maior eficiência, mas sem prejuízo das garantias do imputado”, afirmou o procurador Andrey Borges de Mendonça.
No entanto, a lei atual possui mais de 20 anos. Segundo o Procurador da República, Rodrigo de Grandis, ela precisa incluir temas como criptomoedas.
“Precisamos adaptar a legislação às criptomoedas, por exemplo. Além disso, devemos aprofundar a discussão se o crime é permanente ou instantâneo e se todas as figuras aceitam dolo eventual.”, declarou de Grandis ao Cointelegraph Brasil.
Não é a primeira vez que se fala em regras contra lavagem de dinheiro e criptomoedas no Brasil. Em 2019, foi anunciado que as exchanges brasileiras deverão seguir regras do Grupo de Ação Financeira Internacional (FAFT, na sigla em inglês).
O objetivo das regras é justamente combater o uso das criptomoedas para lavagem de dinheiro. As plataformas nacionais terão até 2021 para adequarem-se às novas regras.
De certa forma, esse é o objetivo dos estudos feitos pelo atual grupo. Como afirmou Mendonça, o objetivo é trazer as regras brasileiras para padrões mais próximos dos praticados no exterior.
“O projeto será feito de forma que a legislação nacional esteja cada vez mais adequada aos parâmetros internacionalmente reconhecidos para a persecução desse tipo de criminalidade”, afirma Mendonça.
O anteprojeto de atualização da lei deve ser concluído em três meses.
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