Nesta quarta-feira, 02 de outubro, foi realizada mais uma audiência pública referente ao Projeto de Lei 2303/15, cujo objetivo é regulamentar os criptoativos.
Para esta audiência, compareceram como convidadas Fernanda Junqueira Calazans, especialista em criptomoedas, e Tatiane Praxedes Lech, advogada especialista em tributação de criptoativos, compondo a mesa presidida pelo Deputado Federal Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE).
Calazans foi a primeira a se manifestar sobre o tema. A especialista em criptomoedas defendeu a criação de um sistema regulatório com o objetivo de fornecer segurança jurídica aos participantes do mercado de criptoativos, mas que ao mesmo tempo não engesse o mercado. Ela afirmou:
“É importante pensar e discutir uma forma de trazer segurança jurídica de utilização, trazer segurança jurídica em relação a crimes de lavagem de dinheiro. […] Ao mesmo tempo, é um mercado de tecnologia que precisa de alguma liberdade. Vemos startups crescendo, fintechs crescendo, a gente sabe que é um fator importante que essa regulamentação seja inclusiva.”
Calazans ainda falou sobre a dificuldade da legislação em acompanhar inovações tecnológicas:
“Quando a gente tá falando de elementos tecnológicos, novas formas de se relacionar que têm um elemento tecnológico forte, é natural que a legislação fique sempre atrás. O legislador sempre deverá correr atrás de algo que já existe. As moedas virtuais existem, estão sendo transacionadas, temos as exchanges. […] A gente deve regular o que existe, se colocarmos as moedas virtuais – que têm uma finalidade muito mais ampla do que os meios de pagamento – dentro de uma legislação que já existe de meio de pagamento, nós vamos amarrar de alguma forma este mercado. É um ponto que eu gostaria de trazer, para não reprimirmos o mercado.”
Lech, por sua vez, falou sobre os impactos tributários das operações com criptoativos no Brasil. Ela comentou sobre o crescimento deste tipo de operação dentro do país nos últimos anos, contando de 2014 até 2017 – ano em que o volume de operações com criptomoedas atingiu R$ 8,3 bilhões.
“Temos obrigação de reporte, obrigação de incluir em bens de direito e obrigação de pagar imposto de capital sobre as alienações. Seriam estas orientações bastantes para englobar os impactos tributários da cripto-economia? Eu penso que não. […] A falta de orientação clara para este segmento, que está ganhando corpo na economia brasileira, é uma insegurança jurídica – notadamente para as pessoas jurídicas, que oferecem serviços na cripto-economia e ficam à mercê de algumas orientações em relação à tributação de suas atividades.”
A advogada cita ainda os CryptoKitties, que são colecionáveis baseados na rede Ethereum, para exemplificar a necessidade de definir a natureza jurídica dos criptoativos. Ela levanta que há uma incerteza sobre a contabilidade destes ativos.
A incerteza sobre como os investimentos em criptoativos são tratados também é levantada por Lech:
“Uma pessoa que faz investimentos em arbitragem, existe tributação sobre essa riqueza que se ganhou com a arbitragem? Qual é o momento de incidência? Quais são as alíquotas aplicáveis? […] Não sabemos.”
Lech fala ainda sobre as incertezas quanto às atividades de mineração e ao ganho de criptomoedas provenientes de hard forks.
O Deputado Áureo Ribeiro, autor do projeto, fez perguntas aos membros da mesa e a audiência foi encerrada com a eleição do 2º e 3º Vice-Presidentes da Comissão.
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