O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Ministro Relator Dr. Ricardo Villas Boâs Cueva, decidiu que os bancos têm o direito de fechar as contas de empresas e com isso limitar o acesso destas ao sistema financeiro. A decisão do ministro foi publicada no Diário Oficial do STJ no dia 10 de abril e trata-se de um caso envolvendo o Banco Itaú e uma corretora de câmbio (não de criptomoedas) chamada Guitta Corretora de Câmbio LTDA.
Em seu despacho, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Guitta, Cueva usou, entre outras, uma decisão também do STJ (REsp 1.538.831/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/08/2015, DJe 17/8/2015) na qual o ministro também defendeu que os bancos têm o direito de fechar contas, no caso de exchanges de Bitcoin, desde que informem previamente as empresas. Segundo o ministro, os bancos têm deveres junto ao Banco Central e a legislação do Brasil e, por isso, o fechamento é uma forma de atender a estes requisitos.
“Atendo-se à natureza do contrato bancário, notadamente o de conta-corrente, o qual se afigura intuitu personae, bilateral, oneroso, de execução continuada, prorrogando-se no tempo por prazo indeterminado, não se impõe às instituições financeiras a obrigação de contratar ou de manter em vigor específica contratação, a elas não se aplicando o art. 39, II e IX, do Código de Defesa do Consumidor. Revela-se, pois, de todo incompatível com a natureza do serviço bancário fornecido, que conta com regulamentação específica, impor-se às instituições financeiras o dever legal de contratar, quando delas se exige, para atuação em determinado seguimento do mercado financeiro, profunda análise de aspectos mercadológico e institucional, além da adoção de inúmeras medidas de segurança que lhes demandam o conhecimento do cliente bancário e de reiterada atualização do seu cadastro de clientes, a fim de minorar os riscos próprios da atividade bancária”, diz a decisão.
Segundo especialistas em direito ouvidos pelo CriptoFácil, a nova decisão que autoriza os bancos a fecharem contas de empresas abre um precedente para outras decisões similares no Superior Tribunal de Justiça. Atualmente, a maioria dos casos que envolvem as corretoras de criptomoedas e os bancos estão em Primeira ou Segunda Instância, que tem decidido de forma diferente caso a caso, ora condenando os bancos, ora alegando que eles não têm o direito de fechar as contas.
No entanto, com o decorrer das decisões, em breve, os processos devem seguir para o STJ (e até para o STF em caso de alegação de inconstitucionalidade), que, até o momento, como mostra a recente decisão, tem chegado à um consenso a favor dos bancos.
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