Foto: Sec por IA / Coinbase / Freepik - Montagem: CriptoFacil
A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) respondeu ao processo da Coinbase – que queria exigir que o regulador fornecesse regras mais claras para as criptomoedas – dizendo que não tem a obrigação de emitir novos regulamentos para o setor. Além disso, a agência disse que a exchange não tem legitimidade para processá-la.
“Nem as leis de valores mobiliários nem a Lei de Procedimento Administrativo impõem à SEC a obrigação de emitir os novos regulamentos amplos sobre ‘ativos digitais’ solicitados pela Coinbase”, responderam os advogados da SEC na segunda-feira (15).
A resposta da SEC vem após a Coinbase abrir uma ação restrita pedindo ao tribunal federal que obrigue o regulador a responder “sim” ou “não” à petição apresentada pela exchange em julho de 2022. A petição solicitou que a SEC usasse o seu processo formal de regulamentação para fornecer orientação para a indústria de criptomoedas.
O processo seguiu um aviso de Wells que a SEC enviou à Coinbase, sinalizando que poderia tomar medidas de execução contra a empresa.
Em resposta ao processo da Coinbase, a agência também argumentou que o que a Coinbase quer, exige um “esforço complicado”:
“A petição (…) pede à Comissão que tome uma série de ações discricionárias para substituir as leis e regulamentos de valores mobiliários aplicáveis existentes por um novo regime regulatório abrangente para a negociação de criptoativos que são valores mobiliários”, continua a SEC. “Como as próprias observações da Coinbase deixam claro, considerar os vários caminhos que ela sugere é um esforço necessariamente complicado.”
Na ação, a Coinbase disse que “parece que a SEC já decidiu negar” a petição. Mas ainda não disse isso ao público. A SEC, por sua vez, afirmou que essa declaração é “infundada”. Além disso, afirmou que ainda pode decidir avançar com regras específicas para as criptomoedas.
“A Comissão continua a considerar a petição da Coinbase no curso normal”, disseram os advogados da SEC ao tribunal.
A agência argumentou também que já existem regras para as criptomoedas, mas a indústria não gosta delas e quer novas regras.
Os advogados observaram ainda que a SEC está buscando uma série de ações que dizem respeito a criptoativos que são valores mobiliários. Além disso, está buscando feedback da indústria, especialistas e clientes como parte de seu processo de regulamentação
“As informações coletadas de qualquer um ou de todos esses esforços podem informar a consideração da Comissão sobre sua abordagem regulatória nessa área, incluindo a consideração das abordagens regulatórias sugeridas na petição da Coinbase”, disse a SEC.
A Coinbase comentou a resposta da SEC afirmando que foi “a primeira vez que a SEC comunicou de forma transparente sua posição sobre o estabelecimento de regras para a indústria cripto”. Mas disse que a resposta reforça a ideia de uma falta de clareza:
“No geral, a resposta da SEC reforça a preocupação de longa data da Coinbase de que nosso setor não tem clareza sobre o que a SEC pode considerar dentro ou fora de sua jurisdição a qualquer momento, e é provável que continue mudando de ideia ao longo do caminho”, tuitou o diretor jurídico da empresa, Paul Grewal.
O presidente da SEC, Gary Gensler, reiterou o que a defesa disse no processo contra a Coinbase em uma sessão de perguntas e respostas na 27ª Conferência Anual de Mercados Financeiros, realizada ontem pelo Federal Reserve Bank de Atlanta. Questionado sobre o porquê de a SEC não querer divulgar novas regras para cripto, Gensler disse:
“As regras já foram publicadas. Além disso, para ser bem direto, este é um campo que tem operado em grande parte sem conformidade. Nossa agência já lançou regras sobre o que é ser uma exchange, o que é ser uma corretora, bem como o que é ser um assessor de custódia e ativos e como registrar uma oferta de valores mobiliários. Essas regras existem e não há nada sobre uma nova tecnologia que a torne incompatível com as políticas públicas que o Congresso estabeleceu”.
Gensler então expôs como a filosofia da SEC sobre como a regulamentação de valores mobiliários se relaciona com as criptomoedas:
“Se o público está investindo dinheiro antecipando lucro, baseado no esforço de outros, em um empreendimento comum, isso é um título, um contrato de investimento.”
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