O Governo Federal, em decreto publicado nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União, instituiu o PagTesouro.
Trata-se de uma plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.
A iniciativa visa facilitar o recolhimento de valores devidos pelos contribuintes aos órgãos e às entidades da administração pública federal.
Conforme noticiou a Agência Brasil, por meio da plataforma, as empresas prestadoras de serviços de pagamentos poderão realizar o recolhimento de valores de duas maneiras.
A primeira é por meio de credenciamento prévio junto à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia. A segunda é através da integração de sua solução tecnológica ao PagTesouro.
No entanto, as prestadoras de serviços precisarão de uma autorização do Banco Central para operar.
No que diz respeito à cobrança de tarifas, o artigo 3º estabelece que:
“A cobrança de tarifas pela prestação de serviços de pagamentos pelas empresas credenciadas deverá ser previamente autorizada ou solicitada pelo cliente ou pelo usuário, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional”.
Além disso, o decreto determina que o valor da tarifa deverá ser apresentado de maneira clara ao cliente. Dessa forma, o usuário poderá escolher as modalidades de pagamento que achar convenientes.
Pelo menos uma modalidade de pagamento não implicará custos adicionais ao contribuinte. Essa oferta ficará a cargo da Secretaria do Tesouro Nacional.
O repasse para a Conta Única do Tesouro Nacional deverá ser feito em um dia útil. Assim, respeitando o horário de funcionamento do Sistema de Transferência de Reservas do Banco Central.
O decreto ainda estabelece diretrizes para o uso do ecossistema de Pagamentos Instantâneos do Bacen, o PIX.
Nesse caso, os recolhimentos realizados por meio do PagTesouro deverão obedecer à regulamentação específica da autoridade monetária. Por outro lado, ficarão automaticamente credenciados no PagTesouro.
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