O novo projeto de lei para criptomoedas na Venezuela, que estabelece uma estrutura legal para o setor, entrou oficialmente em vigor em 31 de janeiro. O decreto foi publicado no veículo oficial do governo, o Gaceta Oficial.
Conforme reportado pela Cointelegraph, o conjunto de regras para mineradores, empresários e comerciantes regulares de criptomoedas foi inicialmente aprovado pela Assembleia Nacional Constituinte – uma alternativa ao Parlamento do país, criado em 2017 – em novembro de 2018.
O documento intitulado “Decreto Constituinte do Sistema Integral de Criptoativos” contém 63 artigos. Ele fornece breves definições de termos-chave de criptomoedas, como criptoativos, blockchain, mineração, criptografia, etc. Ele introduz o conceito de um criptoativo soberano – qualquer moeda emitida na Venezuela e autorizada pelo governo.
O decreto também estabelece licenças obrigatórias para entidades de mineração e exchanges de criptomoedas, e introduz multas para atividades não licenciadas.
O projeto autoriza a Sunacrip – uma agência nacional de criptomoedas criada em 2018 – a inspecionar todas as atividades comerciais relacionadas aos criptoativos no país. De acordo com o Artigo 11, o órgão deve monitorar os mineradores digitais, as bolsas de valores e quaisquer outros serviços financeiros que possam servir como intermediários no mercado de criptomoedas venezuelano.
Além disso, o mesmo artigo afirma que a Sunacrip poderá controlar a “criação, emissão, transferência, comercialização e troca” de todos os criptoativos dentro da Venezuela.
O site de notícias Criptonoticias informou que esta parte do documento dá à Sunacrip a capacidade de controlar qualquer plataforma comercial de criptomoedas no país, seja ela local ou internacional, centralizada ou descentralizada.
Além disso, o decreto descreve os procedimentos de registro para exchanges de criptomoedas, carteiras e entidades de mineração. O Artigo 28 introduz vários tipos diferentes de licenças para startups de criptomoedas, dependendo de seus volumes de negociação, tipos de criptoativos que gerenciam e outros critérios. A Sunacrip considerará todos os pedidos de licenças e estabelecerá taxas públicas para empresas de criptomoedas a seu critério.
No caso de qualquer empresa relacionada à criptomoedas violar as regras de licenciamento ou não se registrar corretamente na Sunacrip, seus proprietários podem ser punidos com até três anos de prisão e multas entre 50 a 100 “criptoativos soberanos do país” (US$3.000 a US$6.000).
O decreto também afirma que a Sunacrip pode inspecionar empresas de mineração e até mesmo confiscar o equipamento, caso a empresa não cumpra as regras recém-introduzidas. Assim que o hardware é confiscado, ele pode ser descartado ou usado para “fins sociais”, diz o artigo 37.
O Petro – a criptomoeda venezuelana apoiada pelo petróleo, lançada em outubro de 2018 – não é mencionada no decreto. No entanto, suas características combinam com a descrição do criptoativo soberano, como foi emitido na Venezuela e aprovado pelo governo.
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