A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados deferiu o requerimento 1504/2019 do Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO-SP) para inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática na análise a ser feita do Projeto de Lei (PL) 2060/2019, que busca estabelecer regras para o ecossistema de criptoativos no Brasil.
No entanto, ao aprovar a inclusão da Comissão, a Mesa entendeu que o melhor caminho para a tramitação do projeto seria a criação de uma Comissão Especial, tendo em vista que já seriam mais de três comissões a analisar o mesmo projeto (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI; Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS; Comissão de Finanças e Tributação – CFT; Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC).
“Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial”, declarou a Mesa em despacho no dia 03 de março.
No entanto, a proposta da Mesa ainda precisa ser apreciada no Plenário da Câmara e, se aprovada, serão duas Comissões Especiais criadas para avaliar projetos de regulamentação de criptoativos no Brasil.
Como mostrou o CriptoFácil, o presidente da Câmara e Deputado Federal Rodrigo Maia já aprovou recentemente a criação de uma Comissão Especial para avaliar o PL 2303/2015, de autoria do deputado Áureo Ribeiro (DF-RJ).
Especialistas ouvidos pela reportagem do CriptoFácil acreditam que a criação de mais uma Comissão Especial para debater o mesmo tema (embora os projetos sejam diferentes) pode causar confusão entre os Legisladores, tendo em vista que o assunto não é de fácil entendimento entre os políticos e que há, por parte dos reguladores federais, uma tendência de “cercar” este novo mercado, associando suas atividades à lavagem de dinheiro.
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