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O Tribunal Popular Intermediário nº 2 de Xangai, na China, deu ao Bitcoin (BTC) o status de moeda digital única e não replicável em um importante reconhecimento legal. Além disso, o tribunal reconheceu sua escassez e seu valor inerente.
Em um relatório divulgado na segunda-feira (25), o tribunal analisou o desenvolvimento das tecnologias da Internet e afirmou que moedas digitais como o Bitcoin se destacam como únicas e não replicáveis, se diferenciando de outros ativos digitais.
O documento aponta ainda alguns atributos únicos do BTC como suas características monetárias de escalabilidade, facilidade de circulação, armazenamento e pagamento. Além disso, enfatiza que a criptomoeda tem uso global, apesar de sua natureza descentralizada e da ausência de uma autoridade central.
Dessa forma, quando surgirem disputas relacionadas a roubo ou propriedade de Bitcoin, o artigo indica que pode-se considerar o BTC uma propriedade pessoal, adquirida por meio de compra, mineração ou herança.
Na China, no entanto, quaisquer atividades com o Bitcoin ou outra criptomoeda, são terminantemente proibidas desde 2021. Isso inclui, por exemplo, negociação, mineração e emissão. Apesar dessa proibição, os argumentos legais para definir o BTC como propriedade pessoal ganharam força nos tribunais chineses.
No início do mês de setembro, conforme noticiou o CriptoFácil, a justiça chinesa declarou que possuir e transferir criptomoedas no país é uma atividade legal.
Uma análise de um tribunal chinês afirmou que as criptomoedas são consideradas propriedade legal dentro do atual quadro jurídico. Portanto, estão protegidas pela lei.
Essa foi mais uma decisão judicial favorável as criptomoedas na China. Ante disso, como resultado de um outro caso específico envolvendo um indivíduo que entrou com um processo contra uma exchange de criptomoedas, a justiça também já havia declarado que criptoativos são propriedades legais no país.
Importante ressaltar que essas posições não representam uma mudança política oficial. A proibição da negociação de criptomoedas e do Bitcoin permanece firmemente em vigor. No entanto, o reconhecimento do BTC como propriedade fortalece as posições jurídicas relacionadas à propriedade dentro das restrições existentes.
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