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O Banco Central do Brasil (BC) deu início à Consulta Pública 97/2023 sobre a regulamentação de criptoativos no Brasil. E a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) e a exchange Binance enviaram diversos comentários. De acordo com notas enviadas ao CriptoFácil, as duas entidades defenderam pontos como a segregação patrimonial de ativos e regras de compliance.
Aberta desde dezembro, a consulta reuniu 38 questões, divididas em oito temas, entre os quais empresas e cidadãos brasileiros puderam opinar e deixar sugestões. O prazo para envio dos comentários se encerrou no dia 31 de janeiro e a consulta recebeu mais de 240 comentários. Entre eles, o tema de segregação patrimonial foi o que mais se destacou.
A segregação patrimonial é a prática contábil que separa recursos de clientes do patrimônio da instituição financeira. Ela serve para evitar que a empresa utilize ativos dos seus clientes para realizar operações em benefício próprio. No Brasil, a medida ficou conhecida como “cláusula anti-FTX”, em alusão à exchange que faliu em 2022 e deixou vários clientes com fundos bloqueados.
Mais tarde, descobriu-se que o CEO e fundador da FTX, Sam Bankman-Fried, utilizara bilhões de dólares de clientes para investimentos pessoais. A B3 e a Cielo (CIEL3) defenderam a criação de legislação para impor regra a prestadoras de serviço no mercado cripto. No setor de criptomoedas, a ABCripto e a Binance também aprovaram a ideia.
A Binance, por exemplo, destacou a implementação do sistema de Prova de Reservas (PoR) em sua plataforma, que atesta a solidez das finanças da empresa. Para os clientes, a exchange defendeu a criação de contas únicas, visando facilitar a segregação dos ativos de cada cliente.
“A Binance entende que as VASPs devem manter os ativos virtuais dos clientes em contas segregadas, separadas das contas de ativos da própria empresa e possuir uma infraestrutura de carteira própria para a proteção dos ativos. Além disso, defendemos também que cada cliente deve ter uma conta com identificador único (UID) onde seus saldos são registrados”, explicou.
Já Bernardo Srur, diretor-presidente da ABCripto, também defendeu a segregação patrimonial e deu uma sugestão. “Por isso, no entendimento da associação, o controle mais adequado se dá pela utilização de modelos contábeis e contas de registro”, disse.
Outro aspecto importante defendido na consulta pública é o compliance. Isto é, a implementação, por parte das empresas do setor cripto, de regras sólidas de governança. a ABCripto também defendeu essa iniciativa e sugeriu o compliance como forma de aumentar a transparência do mercado.
“O ABCripto considera que as empresas submetidas à regulação estabelecida pelo Banco Central no marco da criptoeconomia contem com políticas, controles internos e estruturas para o correto funcionamento das suas operações e deem transparência ao mercado e clientes quanto seus serviços, operações e metodologias”, disse a associação.
Por outro lado, a Binance sugeriu várias medidas que a exchange já implementa em sua plataforma, como verificação de identidade (KYC) e monitoramento de transações. Além disso, a exchange sugeriu a implementação de um amplo programa de prevenção à lavagem de dinheiro, contemplando treinamentos de funcionários e avaliações de risco.
Com o fim da consulta pública, o BC vai reunir as sugestões e preparar a regulamentação, que deve ser aprovada ainda em 2024.
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