Agora, a sociedade civil poderá expressar sua opinião a respeito da obrigatoriedade de informar sobre as transações com Bitcoin à Receita Federal.
Isso porque a Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão vinculado ao Ministério da Economia, abriu uma consulta pública aberta para o público em geral.
A iniciativa integra a Agenda para a melhoria regulatória do ambiente de investimentos do órgão.
Trata-se de um “instrumento de planejamento para auxiliar na identificação e organização de temas estratégicos que a serem acompanhados pela Camex no próximo biênio”.
Tributação de criptoativos
Assim, entre os diversos temas abertos para consulta, está a tributação dos criptoativos. Mais precisamente, o órgão quer saber sobre a “obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)”.
Essa determinação foi imposta por meio da Instrução Normativa RFB Nº 1.888, publicada em maio de 2019.
Desde então, as corretoras de criptomoedas domiciliadas para fins tributários no Brasil precisam prestar essas informações.
A Camex explica que o objetivo da consulta é “prover o Governo Federal com informações para a tomada de decisão sobre o assunto”.
Sobre o formulário
No formulário disponibilizado ao público, o órgão dá um prazo de 60 dias para o envio de comentários e sugestões. Logo, as contribuições poderão ser enviadas até o dia 19 de outubro de 2020.
Além disso, as contribuições recebidas serão consolidadas pela Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros da Camex. Portanto, servirão de subsídios para a definição do posicionamento do Governo brasileiro sobre os referidos temas.
O órgão ainda ressalta que a Consulta Pública não é votação, referendo ou enquete. Já que o objetivo principal é “recolher avaliações críticas e fundamentadas sobre os temas em discussão”.
No formulário, são solicitadas informações pessoais como nome completo, e-mail, CPF e estado. Em seguida, o participante escolhe o tema sobre o qual deseja manifestar sua opinião. Depois, deve responder às seguintes perguntas:
- Nos procedimentos e normas sobre os temas a seguir listados, em sua visão, quais são as dificuldades e barreiras enfrentadas que poderiam ser objeto de melhoria do ambiente de investimentos?
- Quais são os aperfeiçoamentos normativos que poderiam ser adotados para assegurar maior efetividade, proporcionalidade e celeridade na atuação do órgão regulador para o tema selecionado? Quais referências internacionais poderiam contribuir para esse tema?
O contribuidor pode também enviar anexos para complementar suas respostas.
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