O projeto de lei 834 do Deputado Estadual Thiago Auricchio (PL) que pretende criar um imposto para transações com Bitcoin e heranças recebidas com o criptoativo segue sendo debatido na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e também será debatido na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Embora o projeto de Auricchio não esteja pautado para a próxima reunião da Comissão, ele deve ser apreciado em breve pelos deputados pois já foi protocolado na repartição.
Junto com outros deputados, Auricchio é membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e seu projeto já seguiu os requisitos da Assembleia, foi publicado no Diário Oficial do Estado e apresentado em cinco sessões antes de ser distribuído para a Comissão que têm por objetivo:
“manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão, e manifestar-se quanto ao mérito das proposições nos casos de: 1. reforma da Constituição 2. licença ao Governador para interromper o exercício de suas funções ou ausentar-se do Estado 3. Poder Judiciário 4. Ministério Público 5. Defensoria Pública 6. declaração de utilidade pública de associações civis 7. consolidação de leis e revogação expressa de proposições legislativas não recepcionadas por normas constitucionais.”
Para o Deputado, as criptomoedas foram reconhecidas pela Receita Federal e precisam ser taxadas.
“Assim, em nome do princípio da estrita legalidade tributária, a proposta pretende incluir, expressamente, na legislação pátria, a incidência de imposto na transmissão de criptoativo, seja por sucessão legitima ou testamentária, seja por doação, por se tratar de algo que se traduz em patrimônio, de modo a afastar qualquer dúvida sobre o tema.”
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