Foi aprovado na noite de quarta-feira (8), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei que visa regular as criptomoedas no Brasil, estabelecendo regras e diretrizes para o setor.
De autoria do Deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), o PL 2303/15 foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Expedito Netto (PSD-RO). Agora, a proposta seguirá para o Senado Federal.
A aprovação ocorre cerca de três meses depois de o PL ter sido aprovado pela comissão especial da Câmara.
O deputado celebrou a aprovação em sua conta no Twitter
PL aprovado! ✅ pic.twitter.com/HH6Z7pLhFD
— Aureo Ribeiro (@AureoRibeiroRJ) December 9, 2021
Regulação e fiscalização
Anteriormente, a proposta previa que caberia ao Banco Central a regulamentação e fiscalização de exchanges e outras empresas de criptomoedas.
Mas, pela versão aprovada, isso será feito por um órgão fiscalizador do governo federal, apontado pelo Poder Executivo.
Caberá, então, a este órgão, autorizar a criação e funcionamento das exchanges. Além disso, ele deverá fiscalizar as operações de plataformas que negociam criptomoedas no Brasil.
Ainda segundo o texto, o governo federal poderá exigir autorização para que as prestadoras de serviço possam funcionar no país. Essa medida ganhou forças após diversos golpes com criptomoedas, com destaque para caso do “Rei do Bitcoin”.
Caso passe pelo Senador e seja sancionado, governo e empresas terão 180 dias para se adaptarem às novas regras.
De acordo com a proposta, se enquadram como prestadores de serviços pessoas jurídicas que executam serviços como troca de criptomoedas por moedas fiduciárias; troca entre criptomoedas; transferência; custódia etc.
Segundo o PL, as empresas em questão deverão manter registro das transações e repassá-las aos órgãos de fiscalização e combate ao crime organizado e lavagem de dinheiro.
Falta de regulação gera fraudes
Aureo Ribeiro destacou que a Receita Federal já reconheceu mais de R$ 127 bilhões em criptomoedas sendo transacionados no Brasil. E a falta de regulamentação, segundo ele, provocou a possibilidade de fraudes.
Já o relator da proposta, o deputado Expedito Netto, afirmou que o projeto defende o setor cripto. Ao mesmo tempo, visa tornar esse mercado mais seguro, valorizando o investimento.
Conforme noticiado pela Agência Brasil, o relator Expedito Netto explicou que, embora não tenha sido possível citar explicitamente que será o Banco Central o órgão regulamentador, é quase certo que este será o indicado pelo Poder Executivo.
Penalidades
O texto aprovado na Câmara ainda acrescenta ao Código Penal um novo tipo penal de estelionato.
Mais precisamente, atribui reclusão de 4 a 8 anos e multa para quem organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo criptomoedas visando obter vantagem ilícita em prejuízo alheio.
Ainda, o PL inclui na Lei de Lavagem de Dinheiro os crimes envolvendo criptoativos entre aqueles com agravante de 1/3 a 2/3 a mais da pena de reclusão de 3 a 10 anos, quando praticados de forma reiterada.
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