Nesta quinta-feira (22), conforme noticiou o CriptoFácil, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a sanção presidencial à Lei das Criptomoedas, a Lei 14.478. A nova legislação será o primeiro conjunto de normas oficiais para o mercado cripto no país.
Lei das criptomoedas
O PL, que agora virou Lei, foi proposto ainda em 2015 pelo Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD-RJ). Comentando a aprovação da lei, a exchange de criptomoedas Binance afirmou que a lei é muito importante para o futuro do Brasil.
“A publicação da lei que regula os provedores de serviços de ativos virtuais é um movimento importante para regulamentar a indústria de criptomoedas. Afinal, ela coloca o país na vanguarda das discussões para permitir que este segmento se desenvolva de forma sustentável”, disse a exchange.
Além disso, a Binance destacou que a regulamentação é a única maneira para a indústria de cripto e blockchain se desenvolver e alcançar o grande público, “para que a sociedade aproveite os benefícios que essa tecnologia oferece”.
Conforme declarou a empresa, um ambiente regulamentado pode apoiar a inovação. Nesse sentido, é fundamental para estabelecer confiança no setor e crescimento de longo prazo.
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“A exchange está empenhada em continuar trabalhando com reguladores e legisladores para ajudar a desenvolver políticas que apoiem esta indústria em expansão. Trabalharemos para proteger consumidores e investidores, bem como para promover a inovação”, afirmou.
Enquanto isso, a Abranet (Associação Brasileira de Internet) disse que a aprovação definitiva representa um avanço para o setor financeiro do país.
“A Lei das Criptomoedas é um marco para o setor financeiro brasileiro. Além disso, insere o Brasil em um grupo seleto de países que contam legislação específica para regulamentar criptomoedas. Com a entrada em vigor da lei, esperamos que o regulador atue ativamente na elaboração das diretrizes mais detalhadas sobre o tema”, destacou o presidente da Abranet, Eduardo Neger.
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