O Senador Flávio Arns (REDE-PR) protocolou no dia 09 de maio, junto ao Senado Federal, o requerimento 19/2019 que pede a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, para debater a importância da regulação do mercado de criptoativos no Brasil, “sob a perspectiva da proteção ao consumidor e defesa da ordem econômico-financeira nacional”.
Arns sugere que o debate conte com a presença de representantes do Banco Central do Brasil (BCB), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Receita Federal do Brasil (RFB), da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) e da Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain (ABCB). O Requerimento foi entregue à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) no Senado para ser apreciado pelo presidente da Comissão que autoriza ou não a realização da Audiência Pública.
O pedido do Senador ocorre pouco tempo depois da Receita Federal ter publicado, como adiantou o CriptoFácil, uma Instrução Normativa que obriga exchanges, pessoas e empresas que operam com compra e venda de criptomoedas a informarem à RFB as operações de seus usuários. Associações, entidades do setor e companhias que trabalham no ecossistema cripto/blockchain passaram a pressionar políticos após a publicação da Receita na esperança de amenizar ou reverter o quadro normativo que não foi recebido de forma positiva pelo mercado, no entanto, não é possível determinar se tal movimento tem relação direta com o pedido do Senador.
O Senador justifica o pedido da audiência alegando que “é inegável o elevado crescimento da circulação dos criptoativos na economia brasileira, decorrente de um fenômeno globalizante”. Arns argumenta que regras para este mercado vêm sendo adotadas em todo o mundo como no caso de Nova Yorque com a BitLicense; a regulamentação e reconhecimento dos criptoativos no Japão; a Quinta Diretriz de Prevenção à Lavagem de Dinheiro que pretende ser implantada na União Europeia e que deve impactar diretamente o setor das criptomoedas, entretanto, como diz o senador:
“No Brasil, [as moedas virtuais] carecem totalmente de regulamentação (…) A falta de regulamentação e fiscalização desse setor representa sérios riscos aos consumidores e à ordem econômico-financeira, diante da possibilidade de uso de tais ativos virtuais para o financiamento de atividades ilegais diversas, tais como lavagem de dinheiro, evasão de divisas e tráfico de entorpecentes, ou mesmo para a obtenção de ganhos ilícitos em detrimento da coletividade, como a criação de pirâmides financeiras e outros mecanismos fraudulentos.”
Arns finaliza alegando:
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“Concebemos essa audiência como uma oportunidade ímpar de discutir a importância do esforço regulatório no âmbito do setor dos criptoativos, com os objetivos de esclarecer a natureza dos criptoativos e de suas espécies, debater a necessidade de haver requisitos impostos às pessoas e empresas que negociam os criptoativos no mercado brasileiro, definir o ente público mais adequado para atuar na supervisão e fiscalização desse setor, e analisar a importância da criação de tipos penais específicos para combate às práticas ilegais existentes no crescente mercado das moedas virtuais.”
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