O Projeto de Lei 2303/15, de autoria do Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD – RJ), será votado hoje, quarta-feira, 05 de dezembro, durante uma reunião da Comissão Especial sobre Regulação de Moedas Virtuais pelo Banco Central. Em dezembro de 2017, um parecer emitido pelo relator do projeto, o Deputado Federal Expedito Netto (PSD-RO), foi recebido muito mal pela comunidade de criptomoedas no Brasil, pois buscava criminalizar todo o ecossistema em torno do Bitcoin e das criptomoedas em território nacional. As discussões em torno do projeto estavam paradas desde maio deste ano.
No entanto, o parecer que embora tenha sido apresentado, não foi votado e as discussões em torno do projeto avançaram com a participação da comunidade e das associações do setor, como a ABCB (Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain) e a ABCripto (Associação Brasileira de Criptoeconomia). Após ser votado, o parecer, por ser proveniente de uma Comissão Especial, segue direto para o Senado, instituição que também tem seus ritos internos de aprovação, para então, depois de ser apreciado no Senado Federal, seguir para a sanção presidencial (ou retornar a Câmara) e se tornar lei.
O responsável pela inclusão do projeto para votação na audiência foi o presidente da Comissão Especial Alexandre Valle (PR-RJ) e a atitude surpreendeu parte do mercado que considerava que novas discussões em torno do tema só seriam apreciadas após o recesso parlamentar iniciado em 22 de dezembro de 2018 e, portanto, só seria retomado com a nova composição da Câmara dos Deputados que toma posse em 2019.
O Criptomoedas Fácil ouviu advogados especializados em direito constitucional que acreditam que, embora esteja pautado para votação, o parecer não deve ser votado na sessão, pois com a mudança de cadeiras e as negociações na formação do novo governo, não deve haver quórum suficiente para a votação prosseguir e, como o tema é complexo e não tem consenso entre os deputados que integram a Comissão Especial, algum Deputado também pode pedir vista do processo.
Em recente entrevista ao Criptomoedas Fácil, o Deputado Federal Daniel Coelho (PPS-PE), que é um dos criadores da Frente Parlamentar Mista de Blockchain e Ativos Digitais, declarou que a melhor estratégia para que o ecossistema de Bitcoin não seja criminalizado no Brasil é derrubar qualquer iniciativa de regulamentação.
“No que se refere a criptomoedas, hoje nós temos que trabalhar na defensiva. Infelizmente o Congresso entende pouco do assunto e nosso Congresso é intervencionista. A tendência de qualquer projeto que seja feito no intuito de “regulamentar”, entre aspas porque não é regulamentação, vai terminar criando regras que inviabilizam este mercado que é extremamente importante. Qualquer tipo de projeto que chegue ao Plenário sobre regulamentação de criptomoedas prejudica ou até inviabiliza o segmento”, disse.