A Comissão Especial, que debate na Câmara dos Deputados, a regulamentação do Bitcoin e das criptomoedas no Brasil, por meio do PL 2303/2105 de autoria do Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD-RJ), aprovou um requerimento do autor do projeto para convocar especialistas e um dos representantes do Facebook visando debater as implicações da Libra na economia do Brasil e do mundo.
Para debater o assunto, serão convidados Representante do Facebook; Representante do Ministério da Economia; Representante do Banco Central do Brasil; Representante do Ministério da Justiça; Representante do Conselho administrativo de Defesa Econômica (CADE); Representante da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto); e Henrique Haruki Arake Cavalcante, especialista do assunto e doutor em direito econômico.
Além de aprovar a convocação do Facebook, a ultima reunião da Comissão também aprovou outros quatro requerimentos de Ribeiro: a realização de Audiência Pública para discutir a Regulação do mercado de Moedas Virtuais com a presença de representantes das seguintes entidades: Ministério da Economia, Banco Central do Brasil, Receita Federal, Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, Ministério da Justiça e Associação Brasileira de Criptoeconomia.
Também foi aprovada a realização de Audiência Pública para discutir as ações dos hackers nas corretoras de moedas virtuais e suas consequências para os investidores com a presença dos seguintes convidados: João Canhada, CEO Foxbit; Marcos Alves, CEO Mercado Bitcoin; Marcelo Rozgrin, Sócio Fundador Braziliex; Marco Tulio da Silva Lima, Gerente de Produto Blockchain no SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados; e Daniel Mostardeiro Cola, Delegado Chefe da Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros – DELECOR.
A realização de Audiência Pública para discutir a natureza jurídica das moeda virtuais com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Economia; Representante do Banco Central do Brasil; Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Representante do Procon do Distrito Federal; e Henrique Haruki Arake Cavalcante, especialista do assunto e doutor em direito Econômico.
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E, por fim, a Audiência Pública com o intuito de discutir a Instrução Normativa nº 1.899/19, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil com os seguintes convidados: Elisa Henriques, especialista em criptomoedas do escritório Velloza Advogados; e Rafael Santiago, Auditor fiscal da Receita Federal e coordenador de estudos e atividades fiscais da Subsecretaria de Fiscalização.
Ainda durante a sessão, também foi apresentado outro requerimento, este pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM), para a realização de audiência pública para discutir aspectos tributários dos criptoativos com os seguintes convidados: Tatiana Praxedes, sócia do Escritório Malgueiro Campos Advogados, mestre em Direito Tributário pela USP e especialista em tributação de criptoativos; Rafael Pontes de Miranda, Advogado e especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários; e Geanluca Lorenzon, Diretor de Desburocratização da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
Enquanto este último requerimento ainda carece de aprovação, a petição do Deputado Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança que requer a realização de audiência pública para discutir a natureza jurídica dos criptoativos com a presença do Advogado e Professor Dr. Alexei Bonamin, também foi aprovada.
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