O estado norte-americano de Illinois anunciou o reconhecimento de contratos inteligentes e outros registros baseados em blockchain como instrumentos legais, informou a Coindesk nesta quinta-feira, 09 de janeiro.
Em vigor desde 01 de janeiro, a Lei de Tecnologia Blockchain, patrocinada pelo Deputado Keith Wheeler, abriu uma série de novos cenários legais em potencial para contratos baseados em blockchain. Esses contratos agora são admissíveis como prova judicial, reconhecidos como uma alternativa viável aos registros em papel e possuem isenção de tributos estaduais.
“Um contrato, registro ou assinatura inteligente não pode ter seu efeito legal ou aplicabilidade negados apenas porque uma blockchain foi usada para criar, armazenar ou verificar o contrato, registro ou assinatura inteligente”, afirma a lei.
Expansão do reconhecimento legal
Illinois se une a outros estados dos EUA no reconhecimento de contratos inteligentes em ambientes legais. Em 2016, o estado de Vermont tornou os registros em blockchain admissíveis em tribunal. Um ano depois, o Arizona aprovou legislação semelhante que reconhece assinaturas feitas com a tecnologia.
A lei de Illinois estende o mesmo reconhecimento legal já desfrutado pelos contratos em papel aos contratos e acordos de blockchain, para que sejam reconhecidos como juridicamente vinculativos aos olhos do estado. Ela também protege a indústria de blockchain da interferência do governo local, o que significa que cidades e vilas não podem impor impostos e regulamentos ou exigir licenciamento ou permissão em sistemas de blockchain ou de quem os utiliza.
“A lei garante que as empresas e os membros individuais da comunidade não tenham que navegar em uma colcha de retalhos da regulamentação local da blockchain”, disse Alison Mangiero, presidente da empresa de tecnologia blockchain TQ Tezos e proponente do projeto.
Seus apoiadores saudaram o projeto de lei quando este foi aprovado, afirmando ser um meio de fornecer às empresas e negócios uma estrutura legal para adotar novas tecnologias. O governador de Illinois J.B. Pritzker assinou a medida em agosto.
Consequências da nova lei
Mangiero concorda. Ela afirmou que a segurança e a estabilidade legais permitirão que as empresas concentrem seus esforços no desenvolvimento de novos usos para a tecnologia, incluindo a facilitação de transações.
Tatyana Ruderman, consultora nos escritórios do InfoLaw Group em Chicago, disse que a lei pode reforçar as empresas que procuram utilizar sistemas de registros baseados em blockchain. Mas ela disse que a redação da lei é vaga em algumas partes, o suficiente para que ela preveja grandes desafios legais.
“É provável que a lei seja testada nos tribunais pelas partes que mais tarde desejam tentar invalidar uma transação feita em blockchain“, disse ela.
Ruderman acrescentou que o sucesso da lei de Illinois pode ser prejudicado por suas fronteiras. Só porque Illinois reconhece blockchain e contratos inteligentes não significa que outros, como o vizinho Indiana, farão o mesmo.
“Pode não fazer sentido para as empresas que operam fora de Illinois implementar o gerenciamento de contratos baseado em blockchain apenas em Illinois e não em outros lugares”, disse ela. “Essa pode ser uma área em que faz sentido para a indústria se unir e concordar com alguns padrões para preencher as lacunas.”
No Brasil, o reconhecimento de contratos assinados com a tecnologia blockchain é válido graças a uma lei que reconhece este tipo de assinatura como assinatura digital. Por conta disso, a startup brasileira OriginalMy foi pioneira a oferecer esse serviço no país, permitindo a assinatura de contratos e registro de informações, como união estável e nascimentos.
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