Sete Deputados Federais apresentaram propostas para alterar o PL 2303/2015 de autoria do deputado Aureo Ribeiro. A maioria das propostas tratam especificamente da conceituação de termos específicos do texto, no entanto, entre as propostas, está a determinação de que o Banco Central do Brasil (Bacen) seja responsável por emitir uma “licença” para exchanges de criptomoedas no país.
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2019 PL230315 => PL 2303/2015 | Emenda na Comissão | 06/08/2019 | Professor Israel Batista | Modifica os artigos 1º e 2º do PL 2303/2015, suprime o art. 3º, renumerando os demais. Inteiro teor |
| EMC 2/2019 PL230315 => PL 2303/2015 | Emenda na Comissão | 07/08/2019 | Vinicius Poit | Inclui-se o art. 3º ao PL 2303/2015. Inteiro teor |
| EMC 3/2019 PL230315 => PL 2303/2015 | Emenda na Comissão | 07/08/2019 | Rodrigo Coelho | Altera os artigos 1º e 2º do PL 2303/2015. Inteiro teor |
| EMC 4/2019 PL230315 => PL 2303/2015 | Emenda na Comissão | 07/08/2019 | Mariana Carvalho | Altere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 2.303/2015, para que passe a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor |
| EMC 5/2019 PL230315 => PL 2303/2015 | Emenda na Comissão | 07/08/2019 | Luiz Philippe de Orleans e Bragança | Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 2303, de 2015. Inteiro teor |
| EMC 6/2019 PL230315 => PL 2303/2015 | Emenda na Comissão | 07/08/2019 | Luiz Philippe de Orleans e Bragança | Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 2303, de 2015 e acresce dispositivos aos artigos 6º, 7º e 9º da Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013. Inteiro teor |
| EMC 7/2019 PL230315 => PL 2303/2015 | Emenda na Comissão | 07/08/2019 | JHC | Inclui o art. 3º ao PL 2303/2015. Inteiro teor |
A proposição de incluir o Bacen como regulador do mercado foi feita pelo Deputado Vinícius Poit, que também disse que associações do setor, como a Associação Brasileira de Criptoativos e Blockchain (ABCB) e a Associação Brasileira de Criptoativos (ABCripto), também poderiam emitir licenças para o segmento.
“A proposição estabelece que o Banco Central será o responsável por regular o mercado de criptoativos no Brasil, bem como emitir a respectiva licença de funcionamento das empresas que desejem atuar no setor. Entretanto, para que esse mercado não esteja ao arbítrio do presidente ou governo de turno, é necessário que a proposição apresente as condições e exigência mínimas que serão requisitadas das empresas. Ademais, é importante possibilitar que entidade associativa do setor responsável por autorregulação emitir a licença necessária para o exercício da atividade”, diz a justificativa do deputado.
O Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, que também faz parte do grupo de deputados citado acima, por sua vez, pediu para que seja incluido na Lei que bancos não podem fechar conta de exchanges:
“3º é garantido aos operadores de criptoativos acesso ao sistema financeiro nacional considerando que cada entidade financeira privada é soberana na definição de seus critérios comerciais, ressalvados os bancos sob controle estatal que não poderão cercear o direito ao acesso financeiro aos operadores de criptoativos senão em situações de risco direto a segurança nacional, segurança pública e saúde pública.” (NR)
As propostas de emenda precisam ser aprovadas antes que o projeto possa continuar a ser debatido.
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