O Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO-SP) protocolou um requerimento esta semana pedindo que uma revisão do despacho inicial no Projeto de Lei, 2060/2019, de autoria do também Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD-RJ), solicitando que o projeto também seja examinado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) que tem como presidente o Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Poit justifica que “o escopo do PL 2060/2019 é a regulação da atividade econômica de comercialização de criptoativos, também denominados criptomoedas, que é realizada por meio de plataformas digitais e que o autor da proposição conceitua as criptomoedas como “unidades de valor criptografadas mediante a combinação de chaves públicas e privadas de assinatura por meio digital” e “unidades virtuais representativas de bens, serviços ou direitos, criptografados mediante a combinação de chaves públicas e privadas de assinatura por meio digital, registrados em sistema público ou privado e descentralizado de registro, digitalmente transferíveis”, por isso, segundo o deputado, o projeto deve ser analisado também pela CCTCI.
O Deputado, que tem atuado junto a membros do ecossistema cripto/blockchian para auxiliar na construção de uma regulamentação positiva para o setor, destacou no Requerimento de Redistribuição n.1504/2019 que, “o tema é de grande relevância e importância para o ambiente da economia digital brasileira, dado que os criptoativos/criptomoedas se valem da tecnologia do blockchain em seu modelo de negócio. A regulação, qualquer que seja, pode causar impactos negativos no ambiente digital brasileiro, inviabilizando o avanço tecnológico e a utilização do blockchain em modelos de negócios e da economia digital brasileira”.
O requerimento apresentado por Poit ainda não foi votado. Atualmente, o projeto de regulamentação das criptomoedas está na Coordenação de Comissões Permanentes (CCP), que remeteu o projeto para três comissões: Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS); Comissão de Finanças e Tributação (CFT); e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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