O Deputado Federal Professor Israel Batista (PV-DF) quer que o uso de blockchain seja lei dentro do Governo Federal e protocolou um pedido para a aprovação de um Projeto de Lei, 4797/2019, na Câmara dos Deputados, para institucionalizar o uso da tecnologia. O PL que “Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública”, pede que a blockchain seja utilizada para diversos processos, entre eles, prestação de contas.
“Contemple estratégia e órgãos responsáveis pela implementação de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, tratados pelos prestadores de serviço público digital, de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
II – instrumento de planejamento de segurança da informação e cibernética, inclusive mediante a utilização da tecnologia blockchain, para os contratos públicos, registros de bens e prestação de contas, e a experimentação do uso da inteligência artificial para automatização de tarefas e a aceleração dos serviços públicos, tendo em vista o perfeiçoamento e a confiabilidade do controle digital de atos, contratos e procedimentos administrativos, exigindo o máximo de transparência, ativa e passiva, no processo decisório público.”
Segundo o Deputado, a prestação digital dos serviços públicos deve ser uma resposta da Administração Pública em face à difusão das novas tecnologias, que permitem maior interação e aproximação entre o poder público e a sociedade, haja vista o clamor público por desburocratização. Para ele, “a lei visa atender aos anseios da sociedade brasileira, desejosa de ver implantada, na prestação de serviços públicos, agilidade, qualidade, transparência, responsabilidade e eficiência”.
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