O Projeto de Lei (PL) 2303/2015 ainda não tem data para ser votado, mas já causa controvérsias inclusive na própria Câmara. A lei que visa regulamentar criptomoedas foi duramente criticada pelo deputado federal Gilson Marques (Novo/SC).
Marques utilizou seu perfil no Instagram para grava um vídeo destacando os pontos negativos do PL. De acordo com o deputado, a lei é ruim e pode até limitar o crescimento do mercado.
“Este péssimo projeto está pronto para ir ao Plenário, mas irei trabalhar contra esse absurdo que aumenta a burocracia e diminui a liberdade. Vocês podem contar comigo”, disse o deputado.
PL cria burocracia desnecessária
Um dos tópicos do PL diz respeito a mecanismos de combate a lavagem de dinheiro com criptomoedas. De acordo com o autor do projeto, deputado Aureo Ribeiro (SD/RJ), a medida é positiva e trará mais segurança ao mercado.
Porém, a visão de Marques é diferente. Para o congressista do Novo, a regra vai equiparar empresas do mercado a grandes bancos e corretoras.
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“Dentre muitos pontos negativos, ela equipara as empresas que vendem criptomoedas às corretoras, bancos e instituições financeiras para fins de cumprimento da lei de lavagem de dinheiro” destacou Marques.
Além desse ponto, outras três obrigações estipuladas no PL foram apontadas por Marques como pontos negativos do projeto:
- informar ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) toda operação de seus usuários que exceda limite estipulado;
- enviar ao estado toda a identificação dos clientes que operam nas plataformas;
- obter autorização prévia antes de poder operar criptomoedas.
Nesse sentido, as empresas que operam criptomoedas terão uma série de regras para adotar. Por exemplo, as exchanges serão obrigadas a informar operações que excedam determinado limite.
De fato, muitas exchanges já realizam o envio dessas informações conforme as regras estabelecidas pela Instrução Normativa (IN) 1.888. O documento aprovado em 2019 é uma das poucas regulações existentes para as criptomoedas.
“Além desses, outros pontos burocratizam e dificultam quem deseja comprar e vender criptomoedas”, ressaltou o deputado.
Posicionamento recebeu apoio de entusiastas
Apesar de curto e sem muitos detalhes, o posicionamento de Marques frente ao PL teve apoio majoritariamente positivo. O vídeo recebeu quase 5 mil visualizações até o momento da escrita deste texto, além de dezenas de comentários em apoio a Marques.
O vendedor P2P Murilo Valadares elogiou Marques e ressaltou que o PL retira liberdade do mercado. “O projeto vai matar a inovação e sufocar o empreendedor do ramo. Parabéns pela postura!”, disse.
Já outro usuário disse que o PL pode ter efeito contrário. Ao invés de dar mais controle ao estado, as regras rígidas podem fazer as pessoas migrarem para mercados como o P2P. Dessa forma, as negociações de criptomoedas ficariam ainda mais difíceis de rastrear.
“P2P vai bombar, ein (sic). Vão perder o pouco controle que têm”, disse um seguidor.
Entenda o PL
O PL 2303/2015 foi proposto por Ribeiro ainda em 2015, quando as criptomoedas não representavam o mercado trilionário que existe hoje. A princípio o PL regulamentava criptomoedas junto com milhas aéreas, mas estas foram retiradas da versão que irá a plenário.
A versão aprovada do PL de Ribeiro prevê que o setor de criptomoedas seja disciplinado pelo Banco Central. Ademais, caberá ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a fiscalização.
O texto também estabelece que as empresas prestadoras de serviços com criptoativos, como as exchanges, tenham um registro prévio para fornecer os serviços no Brasil, “podendo ser exigida autorização de órgão ou entidade da Administração Pública Federal”.
Por fim, serviços com “ativos virtuais” sigam diretrizes a serem estabelecidas por um órgão regulador a ser definido. Até o momento não há uma data marcada para votação do projeto. Se for aprovado na Câmara, o PL segue para apreciação no Senado.
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