Em dezembro de 2019, o inquérito aberto pela Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain (ABCB) para verificar se o fechamento unilateral de contas de exchanges de criptoativos pelos bancos era prática válida foi arquivado junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Três dias depois, a ABCB recorreu e propôs que o CADE intermediasse um acordo entre bancos e exchanges. Na última quinta-feira, 02 de janeiro, o Bradesco foi o primeiro banco a se posicionar, entendendo a proposta como “incabível”.
Acordo como alternativa
O CADE decidiu arquivar o inquérito aberto para avaliar a conduta dos bancos, ao entender que as exchanges nem sempre aplicam as medidas necessárias para combater lavagem de dinheiro, cabendo aos bancos realizar tal avaliação e decidir de forma discricionária como melhor aplicar tais medidas. A decisão que opta pelo arquivamento afirma que “não há indícios de infrações à ordem econômica nos temos da Lei nº 12.529, de 2011”.
O recurso protocolado pela ABCB apontou trechos da decisão em que houve “obscuridade”, “omissão” e “contradição” acerca de questões importantes. Em sua manifestação enviada por email no dia 02 de janeiro, o Bradesco defende o Conselho e afirma não haver nenhum desses vícios na decisão, declarando ainda que a ABCB possui “uma visão da regulação do setor que não condiz com a visão da SG/Cade, e que portanto não configura nem omissão, nem obscuridade, nem contradição”.
Alternativamente, a ABCB solicitou a intermediação de acordo com instituições financeiras, para que seja criado um consenso e por meio dele os bancos parem de fechar contas de exchanges. O Bradesco se posicionou sobre este ponto em sua manifestação, levantando novamente a preocupação com lavagem de dinheiro:
“[…] a conduta dos bancos, inclusive do Bradesco, se justifica plenamente do ponto de vista regulatório, dadas as obrigações a que tais instituições estão sujeitas, especialmente aquelas que tratam de lavagem de dinheiro.”
A instituição bancária conclui sua manifestação:
“Nesses termos, o Bradesco respeitosamente reitera seu posicionamento já exarado em oportunidades anteriores perante a SG/Cade e ressalta entender incabível a solução alternativa proposta pela ABCB, em decorrência da incompetência do Cade para endereçar propostas de regulação de criptoativos.”
A manifestação enviada por email pelo Bradesco foi a última manifestação do inquérito, restando aguardar qual linha o CADE seguirá a seguir.
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