Como visto esse mês na matéria que falava sobre a possibilidade da SEC regularizar o mercado de ICOs, a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos emitiu uma nota oficial nesta terça-feira (25/07), com foco na plataforma DAO Slock.it, onde afirma que os tokens então emitidos, sob a lei dos EUA, são tomados como valores (títulos) e ambos regulamentados nessa categoria.
Em seu relatório de pesquisa, a SEC alerta aos participantes do mercado de ofertas iniciais de moedas (ICOs), que os tokens emitidos também serão tomados como valores, e portanto regulada, mesmo que a empresa não esteja sediada em solo Norte Americano, como no caso da Slock.it, com base na Alemanha.
A ação da Comissão vem como forma preventiva, pois o método de arrecadação relativamente fácil que constituem a ICO consegue levantar milhões de dólares em apenas algumas horas ou dias para um único projeto, em que diversos investidores ou a própria empresa podem ser de origem estadunidense. Se em algum dos casos o token emitido for considerado uma commodity, terá valor agregado e assim será regulado pela SEC.
Eles confirmam que os emissores de títulos baseados em blockchain, deverão registrar ofertas e vendas de tais como valores mobiliários, a menos que seja aplicada uma isenção válida. As bolsas que oferecem negociação nesses títulos também devem se registrar, claro se não estiverem isentas. Todos que participarem de ofertas iniciais não registradas podem ser responsáveis por violações das leis de valores mobiliários.
O objetivo das disposições de registro das leis federais é assegurar que sejam vendidos investimentos aos investidores que incluam todas as divulgações adequadas e estão sujeitos a escrutínio regulatório para a proteção dos mesmos. O presidente da SEC, Jay Clayton, disse:
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A SEC está estudando os efeitos da distribuição ledger e outras tecnologias inovadoras, deseja encorajar os participantes do mercado a se envolver com nós. Buscamos fomentar formas inovadoras e benéficas de levantar capital, garantindo, em primeiro lugar, que os investidores e nossos mercados estejam protegidos.
William Hinman, Diretor de Divisão de Finanças Corporativas, por sua vez disse:
Os investidores precisam dos fatos essenciais por trás de qualquer oportunidade de investimento para que eles possam tomar decisões totalmente informadas e o Relatório de hoje confirma que os patrocinadores das ofertas realizadas através do uso da tecnologia de cadastro ou bloco de cadastro distribuído devem cumprir as leis de valores mobiliários.
De acordo com a lei dos EUA Mercado de Valores Mobiliários (Securities Exchange Act), a definição de contratos com valor financeiro dos investimentos é: “investir dinheiro em uma empresa comum com uma expectativa razoável de lucro a ser derivada incluem outro negócio ou esforço administrativo”. Sob esta definição encontraram o projeto DAO, e para o resto, recomenda-se aplicar o chamado teste de Howey’, que basicamente preenche o mesmo conceito:
Sob o teste Howey, uma transação é um contrato de investimento, se:
- É um investimento de dinheiro
- Há uma expectativa de retorno sobre o investimento
- É Investido dinheiro em uma empresa comum
- Qualquer ganho vem dos esforços de um desenvolvedor ou terceiros.
Assim, a SEC reconheceu que pelo menos bitcoin e ethereum são de fato moedas, enquanto os tokens que ficam na plataforma ethereum e até mesmo algum outro que permitem ICOs, como a Waves, podem ser valores. Se preencherem essa categoria, as empresas emissoras devem se registrar conforme a Comissão apresentou uma descrição do seu método de negócio, o token colocados à venda, detalhes sobre a gestão da empresa e as demonstrações financeiras certificadas por um contabilista. O não cumprimento destas normas, resultara em multas que podem chegar a milhares de dólares e ainda até cinco anos de prisão.
Até mesmo antes do anúncio oficial, várias estações de ICOs haviam optado por excluir os investidores dos EUA. Visto tudo, agora é verídico uma possível exclusão muito mais ampla das ofertas para o país e poucas chances de desenvolvimento no mesmo.
Enquanto isso no Brasil na semana passada em entrevista dada ao CriptoFácil, Antonio Berwanger, superintendente de desenvolvimento de mercado da CVM esclareceu as novas regras impostas pelo órgão brasileiro não foram pensadas nas ICOs.
