O Governo Federal emitiu uma determinação que impacta diretamente o cenário das apostas esportivas: o veto ao uso de criptomoedas para apostas e pagamentos. A determinação foi publicada na Portaria Normativa 615, emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas e publicada no Diário Oficial da União em 16 de abril.
As regras delineadas na portaria estabelecem um protocolo claro para o financiamento das apostas e o pagamento dos prêmios pelas casas de apostas, conhecidas como “bets”. De acordo com o documento, a única modalidade de transação autorizada é a transferência eletrônica através do sistema bancário convencional.
De acordo com o artigo 3º da portaria, ficam proibidos meios de pagamento como dinheiro em espécie, boletos bancários, cheques, ativos virtuais ou criptomoedas, bem como transferências de contas não cadastradas previamente pelo apostador e de terceiros, além de cartões de crédito ou quaisquer instrumentos de pagamento pós-pagos.
Proibição de apostas esportivas com criptomoedas
Outro aspecto importante da norma é o prazo estipulado para o pagamento dos prêmios aos apostadores. As casas de apostas autorizadas pelo Ministério da Fazenda têm um limite máximo de 120 minutos, a partir do encerramento do evento esportivo real ou virtual, para realizar esses pagamentos.
Além disso, o documento estabelece medidas para garantir a separação dos recursos entre os apostadores e as casas de apostas. Em conformidade com a Lei nº 14.790, as casas de apostas não podem usar os recursos dos jogadores para cobrir despesas operacionais das casas ou como garantia para dívidas dos operadores.
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Uma disposição adicional requer que os operadores autorizados constituam uma reserva financeira no valor de R$ 5 milhões. Essa medida preventiva visa assegurar o pagamento dos prêmios e outras obrigações financeiras para com os apostadores em casos de insolvência ou iliquidez.
Essas regulamentações representam uma tentativa do governo de trazer maior segurança e transparência ao mercado de apostas esportivas. Ao mesmo tempo, busca proteger os interesses dos apostadores e promovendo a integridade no setor.
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