Na última terça-feira (27), a Câmara dos Deputados aprovou um regime de urgência para um projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para as empresas que lidam com criptomoedas no Brasil.
A proposta exige que as transferências de dinheiro entre investidores e empresas ocorram por meio de contas individuais, em vez de contas coletivas, conhecidas como contas-ônibus.
Além disso, o projeto versa sobre a segregação de valores entre investidores e empresas, tópico de ficou de fora da Lei 14.478, que regulamenta as operações com criptomoedas no país.
Aprovada em 2022, a lei passou a exigir, entre outras coisas, a obtenção de licença para “prestador de serviços virtuais” para empresas. Além disso, estabeleceu o novo crime de estelionato especializado em ativos virtuais, com pena entre 4 e 8 anos e multa.
Segregação patrimonial volta aos holofotes
Mas a Lei recebeu críticas porque não determinou a segregação patrimonial para empresas de criptomoedas. Esse mecanismo, em resumo, prevê a separação do patrimônio dos investidores e das próprias exchanges, garantindo que as empresas não usassem os valores dos clientes. Portanto, é uma forma de proteger os recursos do investidor.
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Agora, o novo projeto, apresentado no ano passado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou crimes envolvendo ativos digitais, pode regulamentar esse aspecto. A proposta visa aumentar a segurança dos investidores e evitar a lavagem de dinheiro.
Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado de forma mais rápida a segregação patrimonial. Durante a tramitação, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que presidiu a CPI, defendeu a proposta, destacando a importância de proteger os investidores e garantir a segurança dos recursos nas corretoras de criptoativos.
“Nós temos no Brasil mais de 4 milhões de pessoas lesadas, que perderam recursos porque investiram em criptomoedas sem a garantia necessária desse investimento. E é necessário que o Brasil avance nessa legislação de segregar o patrimônio, separando o que é dinheiro dos clientes do que é dinheiro das corretoras. Nós queremos que as corretoras de criptoativos tenham também a segregação patrimonial para garantir os recursos dos seus clientes”, disse.
