As atividades da Câmara dos Deputados sobre a tecnologia blockchain serão retomadas na forma de uma audiência pública. A audiência foi anunciada nesta terça-feira, 12 de junho, e irá ocorrer no dia 19 de junho. A organização é de responsabilidade da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).
Segundo o site da Câmara, a audiência foi requisitada pelo deputado Goulart (PSD/SP) através do Requerimento 290, de 2018. O requerimento para a audiência ressalta como uma das justificativas a necessidade de “discutir a pertinência e abrangência de uma regulamentação para a tecnologia ‘blockchain’, a fim de fornecer a segurança jurídica necessária à sua disseminação e aplicação em áreas sensíveis”.
O Criptomoedas Fácil entrou em contato com a CCTCI, que enviou o requerimento com as informações sobre a audiência pública. Segundo a comissão, a audiência tem como objetivo tratar sobre a regulamentação da tecnologia blockchain em diversas áreas, incluindo a jurídica e a transferência de recursos, com ênfase nas vantagens e desafios da tecnologia.
A comissão também afirmou que não existe relação com a comissão especial de moedas digitais, que foi instalada com o intuito de regulamentar moedas como o Bitcoin e também programas de milhagens. “Embora os dois temas sejam relacionados, a audiência sobre blockchain irá trazer discussões sobre o uso mais amplo da tecnologia, sem focar apenas no aspecto das moedas digitais”, afirmou a CCTCI.
O CF também entrou em contato com a Comissão Especial de Moedas Digitais. Eles confirmaram que as duas áreas não possuem relação entre si, embora tenham confirmado que membros da Comissão Especial foram convidados para assistirem a audiência.
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Participantes
Segundo a pauta da audiência, oito nomes foram convidados para participarem da discussão, sendo que quatro deles já confirmaram presença. Dentre os convidados estão o professor Guido Lemos, da Universidade Federal da Paraíba, que lançou um projeto para registro de diplomas universitários em blockchain, o Projeto de Registro de Documentos de Universidades.
Outro convidado foi a advogada Amanda Lima, vice-presidente da Comissão de Direito de Inovações e Startup da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN). Amanda, que já confirmou presença na audiência, palestrou na edição 2018 da Campus Party Natal, onde falou sobre “Lawtechs: a revolução de um novo mercado”, palestra na qual citou exemplos de casos de uso da blockchain na área do Direito.
Segundo Amanda, sua fala será focada em dois pontos: na importância da regulamentação para o mercado de exchanges de ativos digitais e na orientação quanto à natureza jurídicas desses ativos, especialmente em termos de incidência de impostos. Ela ressaltou os riscos que podem incorrer de uma ausência de regulação mínima para orientar o mercado.
“Quando se tem ausência de regras mínimas direcionadoras, acaba acontecendo o que ocorre, que são constituições societárias de empresas que tem a mesma atividade de fato (exchanges de criptomoedas) com cnaes primário e secundário totalmente distinto.”
“Já se é possível mapear, no mínimo, 6 relações de transações no mercado de criptomoedas que Pode ensejar, futura incidência tributária. Nesse ponto, muito importante, por se ter ausência de regras e direcionamento claros, as pessoas físicas e jurídicas ficam à mercê de uma orientação básica da receita”, explicou Amanda, que desde 2017 escreve textos sobre a natureza jurídica dos ativos digitais.
Ao mesmo tempo em que fala sobre a necessidade de um piso mínimo de orientações para o mercado, Amanda ressalta que esse mesmo piso não deve limitar as inovações trazidas pelo ecossistema blockchain.
“Importante enfatizar que esse piso jurídico deve ser mínimo, para poder permitir que a tecnologia e o mercado possam amadurecer de forma saudável”, afirmou.
