Um importante deputado da Assembléia Estadual da Califórnia criou uma emenda na legislação que propõe isentar um conjunto restrito de criptoativos da definição estadual de valores mobiliários corporativos.
A proposta, apresentada na terça-feira, 05 de maio, foi enviada pelo líder da maioria Democrata Ian Calderon. A emenda libera “ativos digitais” que “presumivelmente não são um contrato de investimento” da definição de valores mobiliários e, com isso, de todo o fardo regulatório que tal classificação impõe para as empresas que emitem esses ativos.
Se aprovada, a legislação de Calderon define o que parece ser uma estrutura clara para determinar se os ativos digitais são contratos de investimento – pelo menos no nível estadual.
Dificuldade de classificação marca regulamentação nos EUA
A separação de criptoativos da lei de valores mobiliários tem sido um debate profundamente controverso nos EUA. Como a maioria das leis do país são emitidas pelos estados, as autoridades definem o vasto ecossistema de produtos do setor de maneiras diferentes, às vezes contraditórias, de uma agência para a outra. Essas diferenças levaram a várias batalhas judiciais sobre a aplicabilidade do “teste de Howey” – que define se um ativo é ou não valor mobiliário – aos criptoativos.
De acordo com Michael Magee, assessor legislativo, a emenda proposta por Calderon tenta encerrar esse debate. “Ele aborda um dos casos mais comuns de ambiguidade com as criptomoedas e a lei: como determinar se um ativo digital é um contrato de investimento e, portanto, se está sujeito às leis de valores mobiliários”.
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Na proposta, para estar isento das leis de valores mobiliários, um criptoativo não deve ser adquirido em troca de pagamento, instrumento ou outro meio; deve ser usado em uma “rede totalmente operacional” para um “objetivo de consumo”; e seu valor “não pode depender do esforço gerencial de outras pessoas” (uma característica essencial do teste de Howey).
Nesse último ponto, a legislação aponta para um consenso descentralizado como prova de que um ativo digital é independente de uma “pessoa identificável, equipe de projeto ou entidade administrativa” que, de outra forma, contribuiria com “esforços gerenciais”. Alterações de software lideradas pela rede e direitos de voto com prova de estaca devem estar presentes.
A Califórnia tem operado de maneiras distintas no que se refere a regulamentação de criptoativos. O estado deixou aberta a possibilidade de permitir o uso de stablecoins para pagamentos de impostos por empresas de cannabis. Porém, ao mesmo tempo, proibiu o uso de Bitcoin e outros criptoativos para doações em campanha políticas.
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