Desde seu surgimento, as criptomoedas se destacaram por oferecerem uma liberdade sem precedentes: a possibilidade de transferir valor diretamente entre pessoas, sem a necessidade de intermediários como bancos ou instituições financeiras.
Essa característica fundamental — conhecida como transação peer-to-peer (P2P) — foi o motor que impulsionou todo o ecossistema cripto até se tornar o mercado global que movimenta mais de US$ 4 trilhões hoje, com o Brasil ocupando posição de destaque nesse mercado.
No entanto, essa liberdade que moldou o setor pode estar com os dias contados no país. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) propõe, através do PL 5.256/2025 em tramitação no Senado Federal, transformar a venda direta de Bitcoin e outras criptomoedas entre pessoas em atividade potencialmente criminosa. O Banco Central estabelecerá os limites que definirão quais transações se enquadrarão nessa nova categoria de crime.
O fim da liberdade P2P?
O projeto de lei exige que pessoas físicas e jurídicas realizem toda compra e venda de criptoativos no Brasil exclusivamente por meio de prestadoras de serviços autorizadas pelo Banco Central. A proposta estabelece que o Banco Central definirá “limites globais de valor de compras e vendas, por pessoa e por período”, limitando, assim, as transações diretas entre pessoas físicas apenas abaixo de limites ainda desconhecidos.
O grande problema, conforme estabelece o próprio projeto, está no que acontece com quem ultrapassar esses limites. Isso porque, o artigo 5º do projeto modifica a Lei de Lavagem de Capitais (9.613/1998) para incluir como crime “comprar e vende ativos virtuais em desobediência às determinações e limites legais e regulamentares”. As penas para esse tipo de crime variam de 3 a 10 anos de reclusão, além de multas.
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A proposta atinge em cheio as exchanges descentralizadas (DEXs), plataformas que permitem a negociação direta entre usuários sem intermediários. Dessa forma, como essas plataformas não podem ser “autorizadas pelo Banco Central” por sua natureza descentralizada, todas as operações realizadas através delas seriam potencialmente ilegais.
Portanto, transações dentro de plataformas como Uniswap, PancakeSwap e similares estariam tecnicamente na ilegalidade caso os valores ultrapassem os limites a serem definidos.
Vender Bitcoin é crime?
O senador Kajuru argumenta que a conversão entre criptomoedas e moeda tradicional é o “ponto mais vulnerável” para lavagem de dinheiro.
Para combater essa vulnerabilidade, o projeto estabelece quatro mecanismos de controle. Primeiro, a comprovação da origem dos recursos mediante apresentação de holerites, declaração de imposto de renda ou contratos. Em segundo lugar, a comunicação obrigatória de operações suspeitas ao COAF, nos moldes já adotados pelos bancos.
Além disso, determina a verificação rigorosa de identidade dos clientes (KYC), prática já implementada em muitas corretoras. Por fim, pede o monitoramento especial de Pessoas Politicamente Expostas (PPE), tema que ganhou relevância global com a recente participação de figuras como Donald Trump em negócios envolvendo criptomoedas.
Esta é a segunda investida do parlamentar na regulamentação do setor. Em maio deste ano, Kajuru já havia apresentado outro projeto (PL 2.528/2025) criando tipos penais específicos para crimes financeiros envolvendo criptomoedas, incluindo insider trading e manipulação de mercado, com penas de até 8 anos de prisão.