Em 10 anos, o Bitcoin já serviu como meio de troca para o pagamento de diversos bens e serviços. Embora a moeda não seja universalmente aceita com essa finalidade, muitas pessoas a utilizam como meio de troca, especialmente nos países em que suas moedas nacionais não gozam de tanto valor ou credibilidade. A corte do distrito de Oblast, na Ucrânia, estabeleceu um precedente muito importante para o uso do Bitcoin como forma de pagamento de algo que ainda não tinha sido testado: processos legais.
Ao julgar um processo de danos morais movido por um cidadão contra oficiais de aplicação da lei no país, a corte deu ganho de causa para o pleiteante. O valor da indenização: 1 BTC (o equivalente a mais US$8 mil na cotação atual). Isso mesmo! O pagamento da indenização foi realizado em Bitcoin.
Precedente histórico
O cidadão ucraniano Dmitriy G. processou as autoridades do país por danos morais após ser vítima de uma busca em seu apartamento, considerada por ele como “ilegal”. Os oficiais responsáveis pela operação faziam parte do Serviço de Segurança da Ucrânia (SBU, na sigla em inglês) e da Procuradoria do país.
Após o julgamento da ação como procedente, o valor da multa foi fixado. Porém, o pleiteante afirmou que gostaria de receber o seu pagamento em Bitcoin. A corte, de maneira surpreendente, acatou o pedido e estipulou o valor da indenização em 1 BTC. A decisão, no entanto, ainda cabe recursos. A defesa possui um prazo de 15 dias para entrar com os recursos e solicitar a mudança ou revogação da sentença.
Independente do resultado, porém, um precedente foi aberto: pela primeira vez na história, uma corte judicial estipulou o pagamento de uma indenização por meio de uma criptomoeda. E vale ressaltar que o valor estabelecido não teve como base a cotação do dólar, mas sim o valor em Bitcoin. Além de ser o primeiro processo pago com a criptomoeda, foi também o primeiro caso de uma transação em que o Bitcoin foi aceito, de fato, como unidade de conta para calcular valores.
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Caso o pagamento da sentença seja de fato executado, teremos a confirmação prática desses dois fatos.
Limbo jurídico
Apesar da decisão histórica da corte ucraniana, a situação da criptomoeda no país ainda continua indefinida. A Ucrânia é um dos países que ainda não possuem uma legislação específica sobre como tratar as criptomoedas em termos legais e tributários.
Pelo menos três projetos de lei foram apresentados no parlamento do país desde outubro do ano passado. O primeiro deles define criptomoedas como propriedade que pode ser trocada por bens e serviços. Outro afirma que elas são ativos financeiros. Um terceiro projeto altera o código tributário da Ucrânia para introduzir isenções para lucros e rendimentos em criptomoedas. No entanto, nenhum progresso na aprovação de algum desses projetos foi relatado até o momento.
No entanto, os clamores por uma regulamentação começam a reverberar no país. Ocorreram vários pedidos, inclusive de funcionários e instituições do próprio governo. Uma reunião de segurança cibernética em janeiro discutiu o tema e o Conselho de Segurança Nacional criou um grupo de trabalho encarregado de finalizar as propostas. Mesmo a Polícia Cibernética da Ucrânia também pediu a legalização das criptomoedas.
A decisão da corte de Oblast talvez seja o impulso necessário para que a discussão comece a ganhar caminhos mais práticos.