Enquanto a regulamentação proposta pelo Congresso Nacional (PL 2.303/2015) para o mercado de criptomoedas ainda patina na Câmara dos Deputados, as instituições federais, sem uma coordenação, estão buscando ao seu modo apertar o cerco ao ecossistema emergente. Depois da Receita Federal propor que as exchanges reportem, mensalmente, uma declaração com todas as operação de compra e venda de Bitcoin e criptomoedas executadas em suas plataformas, agora é a vez da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla) tentar impor regras para o mercado.
A Enccla é um conglomerado de instituições da justiça; é a principal rede de articulação para o arranjo e discussões em conjunto com uma diversidade de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal e estadual e, em alguns casos, municipal, bem como do Ministério Público de diferentes esferas. O organismo de articulação é vinculado ao Ministério da Justiça que será comandado pelo ex-juiz Sérgio Moro, que já anunciou que buscará, em seu ministério, focar toda a rede do Governo Federal sob sua jurisdição no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
Justamente neste ponto é que a Enccla quer, de acordo com reportagem do jornal Estado de São Paulo, elaborar um método de investigação contra a lavagem de capitais por meio do Bitcoin. As propostas da rede serão debatidas no encontro nacional da entidade, que acontecerá de 19 a 23 de novembro, em Foz do Iguaçu (PR). O Criptomoedas Fácil entrou em contato com a ABCB (Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain) e com a ABCripto, (Associação Brasileira de Criptoeconomia) e ambas disseram que não foram convidadas a participar do encontro.
Desta forma, a discussão, que será poderá acontecer sem nenhum integrante do ecossistema presente, tentará estabelecer um conjunto de regras que possa instruir investigadores, promotores e demais entes da justiça para investigar, da melhor forma possível, como Bitcoin e criptomoedas são usados para lavagem de dinheiro. Segundo fontes da Polícia Federal ouvidas pela reportagem do jornal Estado de São Paulo, a ausência de uma regulamentação para os criptoativos, coloca em xeque toda a política de combate à lavagem de dinheiro do Brasil, pois a PF, quando realiza investigações sobre este tipo de crime e identifica a relação com criptomoedas, não tem definido a que empresa ou órgão deve solicitar o bloqueio dos supostos valores.
“A dificuldade de regulamentação que temos hoje é porque ainda não conhecemos as potencialidades – negativas e positivas – desses ativos virtuais. E é nesse contexto – de um tema que ainda se tem muito a descobrir – que a Enccla discutiu de forma mais ampla esse assunto em 2018 e dará continuidade na discussão em 2019 – agora com um viés mais criminal, sempre pensando em uma abordagem responsável”, afirma a diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) Camila Colares, que também é responsável pela coordenação da Enccla.
A proposta a ser debatida neste ano é uma continuação da “Ação 8” de 2018. Coordenados pela Receita Federal, colaboradores de diversos órgãos como Abin, Coaf, Banco Central e PF. No total, a Enccla agrega mais de 70 órgãos, dos três poderes da República, Ministérios Públicos e da sociedade civil.