Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) apresentou uma apelação de última hora no caso em andamento contra a Ripple Labs. O objetivo do regulador é reverter partes de uma decisão sumária da juíza Analisa Torres, do Tribunal Distrital dos EUA, em julho de 2023.
A decisão inicial favoreceu parcialmente a Ripple. Isso porque determinou que as vendas de XRP para investidores de varejo em plataformas de ativos digitais não violaram as leis de valores mobiliários dos EUA. O tribunal concluiu que essas transações não atendiam aos critérios legais para figurarem como um contrato de investimento. Isso enfraqueceu os esforços da SEC de regular a venda de criptomoedas sob as leis de valores mobiliários existentes.
Na apelação apresentada na última quinta-feira no Tribunal de Apelações dos EUA para o Segundo Circuito, a SEC não contesta a decisão de que as vendas de XRP para investidores de varejo por meio de exchanges não são consideradas valores mobiliários. No entanto, a agência está desafiando outros aspectos da decisão.
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SEC apela em caso contra Ripple e XRP
A apelação se concentra nas ofertas e vendas de XRP da Ripple em plataformas de negociação de ativos digitais, além das vendas pessoais dos executivos da Ripple, Bradley Garlinghouse e Christian Larsen. De acordo com a SEC, o tribunal deveria considerar essas transações como violações das leis de valores mobiliários.
Além disso, a SEC contestou a distribuição de XRP pela Ripple em troca de considerações não monetárias, o que o tribunal de primeira instância também não considerou uma violação das leis de valores mobiliários.
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O Tribunal Distrital do Sul dos EUA já havia considerado as vendas institucionais de XRP da Ripple para grandes investidores como violação às leis de valores mobiliários. Isso resultou em uma multa civil de US$ 125 milhões contra a empresa sediada em São Francisco.
A apelação da SEC passará, portanto, por uma nova revisão. Isso quer dizer que o tribunal de apelação reconsiderará as questões legais desde o início, sem levar em conta as interpretações do tribunal distrital. A vitória da Ripple em relação às vendas de XRP para o varejo, no entanto, permanece intacta e não faz parte da apelação.
Embora se esperasse que a SEC apresentasse seu aviso de apelação no dia 2 de outubro, alguns usuários nas redes sociais criticaram o que consideram ser um atraso no envio do formulário C da agência, que deveria ter sido apresentado em até 14 dias após o aviso de apelação.
O formulário C serve para fornecer informações básicas sobre a apelação e a decisão do tribunal de primeira instância. De acordo com o processo, a SEC apresentou o documento em 16 de outubro. Enquanto isso, o registro do Segundo Circuito mostra o envio no dia 17.
