O projeto de lei 2060/2019, de autoria do Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD-RJ), avançou na Câmara dos Deputados e após ser apresentado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no dia 16 de maio, foi encaminhado para a Coordenação de Comissões Permanentes (CCP), que remeteu o projeto para três comissões: Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ); Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ); e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ). Agora, o projeto deve aguardar o parecer destas instâncias para poder seguir em frente.
Depois de ser apreciado pelas comissões, o projeto será encaminhado ao Plenário para que possa ser votado pelos Deputados. Embora isso possa parecer simples, este trâmite costuma ser muito demorado e envolve uma série de procedimentos, como a criação de uma Comissão Especial para avaliar o projeto. O CriptoFácil conversou com alguns especialistas nos processos que tramitam no Legislativo e a opinião foi unânime, o projeto deve caminhar em 2019 mas dificilmente terá qualquer decisão concreta.
Enquanto isso, o projeto 2303/2015, também de autoria de Ribeiro, segue parado no Legislativo, depois de ter sido arquivado em janeiro de 2019, foi novamente apresentado em março deste ano. Desde então, o projeto não teve mais movimentação, indicando que talvez os Deputados que vêm articulando o projeto na Câmara tenham decidido por uma nova estratégia e focar esforços apenas em um PL.
Neste novo projeto, proposto antes da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal, Ribeiro justifica que é preciso criar um ambiente “em que os elementos positivos da tecnologia blockchain sirvam a fomentar a higidez e a transparência do Sistema Financeiro Nacional e ao mesmo tempo às necessidades da economia e aos anseios da população”.
“Os benefícios da regulação para utilização das Criptomoedas e Tokens Virtuais são diversos. Essencialmente segura, a tecnologia, quando fomentada em ambiente regulado, constitui elemento instrumental à redução de fraudes nas relações comerciais, dada a imutabilidade de sua cadeia de blocos de dados. Serve, ademais, por seu caráter público, ao combate à lavagem de dinheiro e à corrupção, utilidade que se mostra premente no atual contexto brasileiro O esforço regulatório está presente em todos os países e deve estar também em um nível supranacional, visto que o alcance dos Estados sobre tais operações é limitado. Porém, justamente para permitir uma coordenação mais ampla e eficaz, não pode a regulação interna ser desmedida a ponto de tolher transações entre agentes nacionais e entre agentes nacionais e estrangeiros. O aspecto “sem fronteiras” é intrínseco às trocas de Criptomoedas e Tokens Virtuais, pelo que as regulações nacionais que incidem sobre tais operações não podem ser restritivas e congelar tal potencialidade ao tentar adequá-las aos moldes de investimentos e ativos financeiros tradicionais”,finaliza o deputado em sua justificativa.
Com mostrou o CriptoFácil, o debate sobre blockchain e Bitcoin ganhou mais espaço no poder legislativo e figuras como o Senador José Serra e o Deputado Federal Vitor Lippi vêm debatendo o tema e pedindo mais atenção do poder executivo sobre o tema.
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