O Projeto de Lei 3443/2019, construído por diversos deputados brasileiros de diferentes orientações políticas, estados e partidos, segue para avaliação das comissões na Câmara dos Deputados. Segundo despacho feito em 01 de julho, o PL será agora avaliado pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. No entanto, antes de ser avaliado pelas comissões, caberá aos Deputados formarem os respectivos grupos de trabalho.
O projeto “dispõe sobre a prestação digital dos serviços Públicos na administração pública – Governo Digital” e foi assinado pelos Deputados Federais Tiago Mitraud (NOVO-MG), Vinicius Poit (NOVO – SP), João H. Campos (PSB-PB), Luisa Canziani (PTB-PR), Marcelo Calero (PPS-RJ), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Paulo Ganime (NOVO-RJ), Prof. Israel, Rodrigo Coelho (PSB-SC) e João Henrique Holanda Caldas (PSB-AL).
Como reportou o CriptoFácil, o Projeto de Lei busca estabelecer diretrizes a serem observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de implementar a Prestação Digital dos Serviços Públicos. Portanto, se aprovado, todo e qualquer serviço público do Brasil terá, por lei, que integrar blockchain em suas aplicações. Especificamente, a blockchain é integrada no artigo 3, “Art. 3º – Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos”, e no artigo 9 “Para contribuir com o alcance dos objetivos estabelecidos na Estratégia de Política de Prestação Digital dos Serviços Públicos, os órgãos e as entidades de que trata o art. 1º desta Lei”.
O projeto segue em regime de tramitação ordinário, portanto, não tem urgência ou prioridade entre as pautas do Legislativo.
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