A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) apresentou o Projeto de Lei 5.701/2025. Ele pretende criar um regime especial para brasileiros regularizarem criptomoedas não declaradas ao Imposto de Renda, pagando apenas 5% de imposto sobre o valor de mercado dos ativos. A proposta busca equilibrar a arrecadação fiscal com o avanço tecnológico e incentivar a transparência no setor.
O projeto cria o Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV). Trata-se de um programa permanente e voluntário que permite a declaração de ativos digitais de origem lícita, mantidos tanto no Brasil quanto no exterior. Além disso, a proposta inclui carteiras de autocustódia. Desse modo, abrange grande parte dos investidores de criptomoedas que ainda não reportaram seus saldos à Receita Federal.
De acordo com o texto, o programa abarca ativos não declarados ou declarados de forma incorreta, desde que o contribuinte comprove a origem lícita dos recursos. Para aderir, o participante deverá pagar uma alíquota única de 5% sobre o valor de mercado dos ativos. Ele é calculado segundo a cotação média das principais exchanges no momento da declaração.
A medida, segundo Zanatta, não representa um perdão fiscal, mas sim uma correção normativa diante da falta de regulamentação adequada durante o crescimento do mercado cripto no país.
“A repatriação proposta não equivale a perdão indiscriminado”, explicou a deputada. “É um instrumento de ajuste regulatório e segurança jurídica, que reconhece a defasagem entre a velocidade da inovação e a lentidão do Estado.”
Imposto sobre criptomoedas no Brasil
O texto do PL veda a participação de agentes públicos eleitos, ocupantes de cargos de direção e seus familiares até segundo grau, além de condenados com trânsito em julgado. O objetivo é evitar o uso do programa para lavagem de dinheiro ou ocultação de patrimônio ilícito.
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Zanatta destaca que o RERAV busca “não punir o passado, mas construir o futuro”. A parlamentar defende que o modelo oferece uma transição ordenada e definitiva para a formalização de ativos digitais. Desse modo, permite o retorno ao sistema fiscal brasileiro sem sufocar o ambiente de inovação.
Especialistas veem a proposta como uma oportunidade para ampliar a base tributária e incentivar a conformidade voluntária de investidores que mantêm criptomoedas fora do radar da Receita. Além de reduzir riscos legais, o projeto pode aumentar a confiança institucional no setor, abrindo caminho para uma nova fase de integração entre criptoativos e o sistema financeiro tradicional.
Se aprovada, a medida pode marcar um avanço histórico na política fiscal brasileira. Afinal, irá reconhecer o papel econômico das criptomoedas e estabelecer um equilíbrio entre arrecadação, transparência e inovação.