O Ministério Público do Rio Grande do Norte publicou um edital para credenciar corrertoras de criptoativos que possam atuar na custódia e liquidação de moedas digitais apreendidas em investigações.
De acordo com o MPRN, o Edital de Credenciamento nº 5/2025 PGJ/RN é uma iniciativa inédita no país voltada especificamente às Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais, conhecidas como PSAVs ou VASPs.
O objetivo é formar um cadastro de empresas aptas a operar com criptoativos em apoio à persecução patrimonial, especialmente em procedimentos que envolvam apreensão de criptomoedas. As credenciadas serão chamadas, conforme a necessidade, para abrir carteiras, custodiar e posteriormente converter esses ativos em moeda fiduciária para depósito em contas judiciais.
Custódia, carteiras e liquidação de criptoativos
O edital organiza os serviços em três frentes principais. A primeira envolve a abertura de carteiras digitais destinadas a receber criptoativos apreendidos pelo MPRN. Em seguida, as empresas selecionadas ficam responsáveis pela guarda desses ativos em nome do Ministério Público, com a obrigação de garantir segurança e integridade dos valores.
A terceira etapa é a liquidação dos ativos, ou seja, a conversão das criptomoedas em reais para posterior transferência ao Poder Judiciário. Essa conversão deve respeitar critérios definidos em cada caso e ocorrerá em processos que tratem de recuperação de bens, ressarcimento de prejuízos ou outras medidas determinadas pelas autoridades competentes.
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A contratação com as credenciadas será não onerosa para o MPRN. Isso significa que os serviços devem ser prestados a custo zero para a instituição. O credenciamento funciona em fluxo contínuo, permitindo que empresas interessadas apresentem sua documentação a qualquer momento, enquanto o edital estiver vigente.
Regras de credenciamento da corretoras de criptoativos
Para ingressar no cadastro, as empresas precisam comprovar regularidade jurídica, fiscal e trabalhista. Além disso, devem provar sua capacidade técnica. O edital exige apresentação de atesto de experiência, bem como a contratação de seguro específico para proteção dos ativos custodiados.
Outro ponto central é a obrigatoriedade de um programa de compliance estruturado. Esse programa deve contemplar políticas e procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, em alinhamento às diretrizes do GAFI e de organismos internacionais correlatos. A adoção de controles internos, monitoramento de operações e práticas de “conheça seu cliente” é tratada como condição essencial.
O credenciamento, por si só, não garante a contratação. Ou seja, ele apenas habilita as empresas a participarem de um rol de prestadoras aptas. A escolha para cada caso concreto ocorerrá por meio de procedimento simplificado, com base em critérios como tipo de ativo virtual, especialização técnica, relação custo benefício e urgência da demanda. O MPRN também poderá adotar rodízio entre as credenciadas para distribuir os serviços de forma equilibrada.
O prazo inicial de validade do credenciamento é de 24 meses. Durante esse período, as empresas devem assegurar confidencialidade e segurança dos ativos, sendo proibida a subcontratação de terceiros para execução do objeto contratual. O edital e seus anexos estão disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas e no site oficial do Ministério Público do Rio Grande do Norte.
O procedimento está em linha com a Resolução nº 288 de 2024 do Conselho Nacional do Ministério Público. A norma estabelece diretrizes para a atuação dos membros do MP em casos que envolvam criptoativos. Ao mesmo tempo, determina a adoção de instrumentos específicos para o gerenciamento desse tipo de bem.