Os legisladores da Câmara dos Estados Unidos estão debatendo uma proposta que visa restringir a capacidade da Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC) de implementar uma regra de contabilidade para criptomoedas.
A medida é parte de um projeto de lei mais amplo, que descreve o financiamento para agências governamentais até setembro de 2025. Esse projeto inclui cortes no orçamento da SEC e limitações em suas políticas regulatórias.
De acordo com o projeto de lei do Comitê de Dotações da Câmara, a SEC também sofreria um corte no orçamento anual, reduzindo em quase US$ 145 milhões. Além disso, a proposta proíbe a SEC de implementar ou fazer cumprir o Staff Accounting Bulletin (SAB) 121.
Esta regra, introduzida no ano passado nos EUA, exige que as empresas que custodiam criptomoedas dos clientes tratem esses ativos digitais como passivos e mantenham “ativos correspondentes” em seus balanços.
A regra SAB 121 foi criticada por impor requisitos prejudiciais para ativos digitais, segundo um resumo do projeto de lei publicado pelo Comitê. Os legisladores argumentam que essa regra representa um excesso de autoridade regulatória por parte da SEC. O argumento central é que a SEC estaria restringindo injustamente a capacidade das empresas de custódia de criptomoedas de operar de maneira eficiente.
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Veto de Biden e ação dos legisladores
Recentemente, a Câmara e o Senado aprovaram um projeto de lei para eliminar a regra da SEC, com apoio bipartidário em ambas as casas. No entanto, o presidente Joe Biden vetou a medida, conforme prometido por sua administração. Em sua notificação ao Congresso, Biden defendeu o julgamento da SEC, alegando que a reversão do SAB 121 poderia minar a autoridade da agência em práticas contábeis mais amplas.
Para contornar o veto presidencial, os legisladores republicanos dos EUA estão utilizando o projeto de lei de gastos como uma via alternativa. A proposta não apenas corta o financiamento da SEC, mas também restringe sua capacidade de implementar e fazer cumprir o SAB 121. O projeto de lei também limita as ações de fiscalização da SEC relacionadas a transações de ativos digitais, exceto em casos de fraude e manipulação de mercado.
Além disso, o projeto de lei propõe um financiamento de US$ 2 bilhões para a SEC. Esse valor representa quase US$ 590 milhões a menos do que a solicitação da agência para o próximo ano fiscal. No entanto, a SEC havia pedido US$ 2,6 bilhões, citando a necessidade de supervisão de cerca de 40.000 entidades. Além disso, a SEC ressaltou a importância de abordar riscos críticos associados à indústria de ativos digitais.
Além do corte no orçamento, o projeto de lei também restringe a capacidade da SEC de policiar o mercado cripto até que a agência esclareça quais ativos digitais são considerados valores mobiliários ou até que novas autoridades sejam concedidas. Esse movimento visa moderar a abordagem considerada “agressiva” pela Divisão de Execução da SEC.
Futuro das criptomoedas e regulamentação nos EUA
A proposta de orçamento continua em negociação no Senado, controlado pelos democratas, antes de se tornar lei. O deputado Tom Cole (R-OK), presidente do Comitê de Dotações, afirmou que o projeto de lei “proporciona cortes sensatos às agências financeiras federais e de proteção ao consumidor”. Ainda de acordo com Cole, o projeto proíbe o financiamento para políticas regulatórias que ele considera exageradas e prejudiciais.
O debate em torno da regulação de criptomoedas nos EUA reflete uma divisão significativa entre as abordagens do Congresso e da administração Biden. Enquanto a SEC e a administração defendem uma supervisão rigorosa para proteger os consumidores e a estabilidade financeira, muitos legisladores, especialmente republicanos, argumentam que as regras atuais são excessivas e sufocam a inovação no setor de criptomoedas.
