O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que o Banco Itaú restitua a conta da Minerx Servicos e Intermediacoes Ltda, nome jurídico da exchange OmniTrade.
Segundo a relatora do processo, a desembargadora Claudia Grieco Tabosa Pessoa, é arbitrário o encerramento, sem qualquer motivação idônea, de conta bancária de empresa que negocie criptomoedas. Segundo o Conjur, o entendimento foi aplicado pela 19ª Câmara de Direito Privado ao manter liminar que obriga o banco Itaú a reativar a conta de uma exchange de criptomoedas sob pena de multa diária de R$1 mil.
Ainda de acordo com a decisão, questões internas e administrativas do banco “não podem servir como escusa para o cumprimento de determinação judicial que visa a efetivação dos direitos do correntista. (..) O perigo de dano, da mesma forma, encontra respaldo nos documentos acostados ao feito, que permitem concluir pela presença do risco de prejuízos e até mesmo de inviabilização da atividade desenvolvida pela empresa agravada”, complementou.
Cabe destacar que em sua alegação, a OmniTrade acusou o Itaú de concorrência desleal, argumentando que o banco detém 49,99% da XP Investimentos que, por meio de seus sócios, lançou a XDEX que atua no mercado de criptoativos.
Recentemente, como mostrou o CriptoFácil, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Ministro Relator Dr. Ricardo Villas Boâs Cueva, pode afetar processos como o da OmniTrade versus Itaú, afinal, em seu despacho, o ministro negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Guitta. Cueva usou, entre outras, uma decisão também do STJ (REsp 1.538.831/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/08/2015, DJe 17/8/2015), na qual o ministro também defendeu que os bancos têm o direito de fecharem contas, no caso de exchanges de Bitcoin, desde que informem previamente as empresas. Segundo o ministro, os bancos têm deveres junto ao Banco Central e a legislação do Brasil e, por isso, o fechamento é uma forma de atender a estes requisitos.
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