A Justiça brasileira consolidou uma posição importante para o mercado de criptomoedas. Em decisões recentes, tribunais estaduais e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmaram que exchanges têm responsabilidade objetiva em casos de fraudes ou acessos indevidos às contas de seus clientes.
O entendimento reforça que, em situações em que hackers conseguem movimentar ativos digitais sem autorização, as plataformas devem indenizar os usuários, salvo prova de culpa exclusiva da vítima.
No Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), um caso envolvendo a perda de ativos digitais ilustrou esse posicionamento. Um investidor teve suas criptomoedas subtraídas, mesmo com uso de autenticação em dois fatores e alertas por e-mail. O tribunal concluiu que houve falha na prestação do serviço e determinou que a empresa pagasse R$ 82.068,11. Além disso, o valor deve ser corrigido desde a data do evento, além de juros, custas processuais e honorários advocatícios.
O relator do processo, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, destacou que “a responsabilidade da corretora é objetiva, sendo irrelevante a demonstração de culpa, cabendo-lhe comprovar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor”. Para a corte, o acesso indevido e a transferência dos ativos revelaram uma vulnerabilidade incompatível com o nível de segurança esperado em serviços de custódia.
Além disso, o TJMT rejeitou a tese de que a restituição deveria ocorrer em criptoativos, entendendo que a conversão para moeda nacional com base na cotação da data do dano preserva a equivalência patrimonial. O tribunal também afastou alegações de decadência, afirmando que o prazo só começa a contar a partir da ciência inequívoca da fraude.
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Exchange reembolsar usuário
O Superior Tribunal de Justiça também se debruçou sobre o tema em um processo no qual um usuário alegava ter perdido 3,8 Bitcoins, avaliados à época em cerca de R$ 200 mil. Ele afirmou que realizava uma transferência legítima de 0,00140 BTC quando ocorreu a fraude, associada a falhas no mecanismo de autenticação por e-mail.
A relatora, ministra Maria Isabel Gallotti, lembrou que a jurisprudência do STJ já equipara exchanges a instituições financeiras, com base na Súmula 479. Ela define que bancos respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias. Assim, caberia à empresa comprovar que o usuário agiu de forma indevida ou que autorizou a operação. Mas isso não ocorreu.
Para o tribunal, nem mesmo a alegação de ataque hacker afasta a responsabilidade da plataforma.
“Se a empresa não tem segurança adequada para combater ataques cibernéticos, a responsabilidade é dela, e não do cliente”, registrou a ministra.
As decisões estabelecem um precedente relevante. Elas deixam claro que as exchanges operam sob a lógica da responsabilidade objetiva, semelhante ao sistema aplicado a bancos e instituições financeiras. Isso significa que, em casos de falha de segurança, não cabe ao consumidor comprovar a culpa da empresa, mas sim à corretora de criptomoedas demonstrar que a fraude ocorreu por culpa exclusiva do usuário.