O Senado deve votar hoje, dia 4 de dezembro, o Projeto de Lei que propõe a legalização de várias formas de jogos de azar. De iniciativa do então Deputado Federal Renato Vianna (MDB/SC), o PL 442/1991, que passou por 14 votos a 12 pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em junho, tem atualmente como relator o Senador Irajá (PSD/TO).
Segundo a descrição no site do Senado, o projeto trata da exploração de jogos de azar em todo o território nacional, revogando o Decreto-Lei n.º 9.215, de 30 de abril de 1946, bem como dispositivos da Lei das Contravenções Penais e do Código Civil e alterando a Lei n.º 7.291, de 19 de dezembro de 1984.
A discussão da liberação dos jogos de azar envolve várias questões, entre as quais os riscos de vício e de endividamento, além da possibilidade de uso das apostas para a realização de lavagem de dinheiro.
Segundo o relator do PL 442/1991, a espera para colocá-lo em votação deveu-se à necessidade de buscar apoios e responder a objeções. Ele estima que, no ano passado, o conjunto de jogos postos atualmente fora da lei movimentaram no país algo entre R$ 14,3 bilhões de reais e R$ 31,5 bilhões de reais.
Governo mira a arrecadação de impostos
O projeto prevê dois novos tributos, cuja arrecadação será dividida entre as três esferas da federação, fundos de amparo ao esporte e à cultura e a Embratur. Além de permitir a tributação dos jogos, argumenta o Senador Irajá, a legalização facilitaria a fiscalização e o controle de externalidades negativas.
O PL 442/1991 apresenta regras específicas para diferentes formas de exploração do jogo. Por exemplo, o relator acatou a ideia de que cassinos só podem ser construídos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer. Ademais, a maioria das unidades federativas só poderia ter um cassino. As exceções seriam São Paulo, com teto de três cassinos, e Amazonas, Minas Gerais, Pará e Rio de Janeiro, com teto de dois cassinos cada um.
Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, afirmou à época da aprovação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça que o governo não tem posição definida sobre ele. No entanto, há a expectativa de que o presidente Lula não vete o projeto se ele passar pelo Legislativo.
Vale lembrar que, em 2023, foi promulgada a chamada Lei das Bets, que criou condições para a legalização das apostas esportivas online, as chamadas bets. No entanto, em conexão com a possibilidade de aprovação do PL 442/199, o senador Carlos Portinho (PL/RJ) reclamou contra o governo federal que tratou a legalização das bets como assunto urgente. A questão, contudo, ainda não foi regulamentada.
Dessa maneira, afirma o congressista, o público não pode tirar proveito das vantagens que foram apregoadas, como, por exemplo, novas fontes de arrecadação de tributos.
Cassinos online continuam a todo vapor enquanto legislação está em debate
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