Um assunto que voltou à tona recentemente foi a regulamentação do bitcoin no Brasil. Uma comissão na Câmara dos Deputados foi criada para estudar as formas de como uma regulamentação poderia ser feita, seja na moeda em si, seja nas exchanges. A comissão em questão já realizou pelo menos duas audiências públicas em 2017.
Outro tema que também ganhou atenção no universo das criptomoedas foram alguns problemas apresentados por uma das principais exchanges do Brasil, a maior da América Latina em volume de negociação da moeda, que levaram vários clientes a ter prejuízos e receios sobre a eficiência da empresa.
Esses dois pontos serão discutidos neste texto, onde serão defendidas duas ideias: a defesa da livre concorrência no mercado das exchanges, e como uma regulamentação pode – e certamente irá – acabar totalmente com isso.
A “queda” de um gigante e suas consequências
Há cerca de algumas semanas, os servidores da FoxBit foram atacados através de um DDOS. Um DDOS é um tipo de ataque que simula uma grande quantidade de falsos acessos ao mesmo tempo, o que sobrecarrega o sistema e faz com que ele fique lento ou pare totalmente de funcionar, impedindo que os clientes que realmente estejam acessando suas contas consigam fazê-lo.
Como consequência desse ataque, dezenas de clientes não conseguiram ter acesso às suas contas. Não conseguiam sacar nem efetuar depósitos, seja de dinheiro ou de bitcoins. Como na época do início dos ataques o bitcoin estava em sua máxima histórica na cotação em reais – chegando a passar de R$ 13.000,00 – as movimentações aumentaram exponencialmente, o que contribuiu para que os servidores da empresa caíssem em vários períodos de tempo.
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Tal instabilidade de sistemas, em um momento de alta histórica da moeda, imediatamente trouxe para muitos duas lembranças nada positivas: os episódios do Mt Gox e do Mercado Bitcoin, em 2013, respectivamente as maiores exchanges do mundo e do Brasil na época. Na ocasião, ambas também apresentaram instabilidades em seus sistemas antes de subitamente “falirem”, o que levou várias pessoas a temerem o mesmo em relação à FoxBit.
Com a maior exchange do país em queda, a solução foi, naturalmente, partir para as menores. Empresas como a Walltime, B2U e até mesmo o Mercado Bitcoin tiveram uma grande entrada de clientes nos períodos de instabilidade da FoxBit, registrando grandes picos em suas movimentações e, dessa forma, contribuindo para que o mercado de negociações mantivesse parte de sua liquidez.
Além disso, as negociações P2P (peer-to-peer) também sofreram um aumento considerável, com muitos traders do mercado registrando altos volumes em suas negociações.
Mesmo hoje, com os serviços da Foxbit já normalizados, muitas pessoas acabaram mantendo suas contas em outras exchanges ou, em alguns casos, até mudando de empresa.
A importância da livre concorrência
Mas por que o impacto da queda temporária da FoxBit hoje não foi tão danoso quanto à queda do Mercado Bitcoin em 2013?
Hoje, a concorrência no mercado de exchanges no Brasil é muito mais forte do que era em 2013. Enquanto que naquela época só haviam vendedores P2P (e nenhuma outra exchange exista além do MB), hoje o Brasil conta com uma variedade de empresas muito maior. Temos pelo menos 5 grandes empresas no mercado, cada uma procurando gerar comodidades e serviços mais atrativos para os seus clientes.
Cinco exchanges pode parecer pouco para um país de dimensões continentais como o nosso. Porém vale ressaltar que o mercado de bitcoin no Brasil é um dos poucos mercados que possui pouquíssimas barreiras de entrada na criação de exchanges. Por ser um setor não-regulamentado, a burocracia é relativamente simples, o custo operacional também não é tão alto (várias exchanges começaram com um computador e um servidor simples) e, graças ao aumento da concorrência, os serviços tendem a ser bem melhores e os preços, menores (várias empresas já chegaram a oferecer taxas totalmente gratuitas).
E é essa qualidade que está sendo ameaçada com o projeto que regulamenta o bitcoin.
Regulamentação
O projeto em questão citado nesse texto é de 2015, criado pelo deputado federal Áureo, deputado pelo Rio de Janeiro, do partido Solidariedade. Embora o próprio Banco Central já tenha afirmado que é impossível regulamentar uma moeda digital de forma prática, as tentativas de fazê-lo são recorrentes.
O que realmente pode ser feito, em termos de regulamentação, é regular as exchanges e outras empresas que operam com compra e venda da moeda. E isso sim pode se tornar um verdadeiro pesadelo para os usuários dessas empresas.
A principal consequência que pode ocorrer no mercado é a queda drástica no número de exchanges. Isso aconteceu, por exemplo, em Nova York. Em 2015 foi implantada a chamada BitLicense. O documento, de cerca de 40 páginas, foi implementado pelo New York State Department of Financial Services (Departamento de Serviços Financeiros do estado de Nova York) e passou a regular as atividades envolvendo negociações com criptomoedas. O principal resultado? Em julho de 2015, um mês antes da promulgação da lei, haviam mais de 15 exchanges. Um mês depois, 10 delas já haviam anunciado que estavam encerrando suas atividades no meio, exatamente por causa dos novos regulamentos. Até janeiro de 2017, apenas 5 empresas conseguiram obter a licença, entre elas a Coinbase. A concorrência caiu drasticamente na cidade.
Esse é exatamente o impacto sentido por qualquer regulamentação do governo que crie alguma barreira de entrada em qualquer mercado: a diminuição do número de concorrentes, o que cria um monopólio ou oligopólio legal, fazendo com que os preços aumentem continuamente e a qualidade dos serviços diminua. Basta ver um exemplo real: o mercado de telefonia. Se colocarmos no Google o nome de qualquer empresa de telefonia que atua no Brasil, seguido das palavras “reclame aqui”, e depois clicar em Pesquisar, veremos que todas tem altos índices de reclamações, sobretudo em questão de preços e de qualidade do serviço. E, por coincidência, o mercado de telefonia é um dos mais regulamentados do país.
Conclusão
Uma regulamentação do bitcoin pode até vir como uma medida bem-intencionada. Porém, como diz Thomas Sowell, é preciso verificar as ações governamentais pelos seus resultados e não pelas boas intenções de quem as criou.
No caso do bitcoin, a moeda em si é impossível de ser regulamentada. Resta, então, atacar as exchanges. A regulamentação desse mercado tenderá a produzir uma baixa concorrência, altos preços e baixa qualidade do serviço. Exatamente o oposto do que ocorre hoje.
Se o governo planeja deixar os clientes mais seguros, a melhor forma de fazer isso é dando-lhes mais opções de mercado. Restringi-lo não passa de uma medida contraproducente.
Nota: o texto acima reflete a opinião do autor e não é necessariamente a opinião do Criptomoedas Fácil
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